Tabela Aposentadoria

APOSENTADORIA INTEGRAL

REGRA ANTIGA (até 16/12/1998) REGRA NOVA (a partir de 16/12/98) REGRA DE TRANSIÇÃO (a partir de 16/12/98

Art. 52, Lei nº 8.213/91 Art. 56, Decreto nº 3048/99 para quem já contribuía antes)

Art. 202, II, CF/88 redação original Art. 201, § 7º, I, CF/88 redação atual EC nº 20/98, art. 9º, I e II_________________

SEXO Idade TServiço Idade TContribuição Idade TContribuição Pedágio

Homem - 35 anos - 35 anos 53 anos 35 anos 20%

Mulher - 30 anos - 30 anos 48 anos 30 anos 20%

Até 28/11/1999 A partir de então, para os segurados que Considerando que o segurado já estava contri-

(Art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91, iniciaram a contribuir (art. 29, I, da Lei buindo (art. 3º, da Lei 9.876/99 c/c art. 188-A

c/c arts. 187,p.u e 188-B, Dec. 3048/99) 8.213/91, na redação atual). Do Dec. 3.048/99).

Média aritmética simples Média aritmética simples de 80% dos Média aritmética simples de 80% dos maio

das 36 últimas contribuições maiores SC decorridos durante todo res SC decorridos a partir da competência

dentro de um PBC de 48 o período contributivo, multiplicada julho/1994, até a DER, multiplicada pelo

meses, equivalente a 100% pelo fator previdenciário fator previdenciário

APOSENTADORIA PROPORCIONAL

REGRA ANTIGA REGRA NOVA REGRA DE TRANSIÇÃO

Art. 52, Lei nº 8.213/91 EC nº 20/98, art. 9º, § 1º, I e II______

SEXO Idade TServiço Idade TContribuição Idade TContribuição Pedágio

Homem - 30 anos 53 anos 30 anos 40%

Mulher - 25 anos