Teoria Dos Jogos

Limites da Teoria Neoclássica do Monopólio Natural [IV]: Propriedade e Autonomia de Gestão

Por Matheus Bernardino em 06/05/2014

Este artigo é o quarto da série consagrada à discussão dos limites da teoria neoclássica do monopólio natural. Neste texto abordarei questões relativas à importância da autonomia de gestão administrativa.

Propriedade, Informação e Gestão

{1} O raciocínio da retórica do monopólio tem uma característica peculiar: ele repousa sobre a hipótese que a passagem de uma situação institucional e organizacional a outra acontece sem que sejam modificados os custos da firma. Se concentrando nas questões tecnológicas, a retórica negligencia que a opção por determinado tipo de organização poderia modificar, justamente, o conjunto de incentivos e mesmo os preços dos custos de produção. Contudo, como aprendemos através dos desenvolvimentos teóricos da análise econômica, é impossível isolar estes elementos.

{2} Como podemos ler em Pejovich e Furubotn (1972), não é difícil imaginar e aceitar a idéia relativamente simples de que direitos de propriedade influenciam os incentivos e comportamentos dos agentes participando à produção (1). Lembremos que um ponto central das teorias dos direitos de propriedade é que elas não fazem forçosamente referência às relações homem vs. coisas (ou bens de produção). Elas estatuam que as instituições e a natureza do regime de propriedade têm influência primordial sobre os poderes de sanção e controle envolvendo as relações entre os próprios homens, e sobre a maneira como se organizam os dispositivos de responsabilidade e responsabilização associados às coisas e bens escassos por eles manipulados, processados ou comercializados.

{3} Ou seja, o regime de propriedade especifica as normas e enquadra o comportamento individual e as relações interindividuais e diz respeito à forma como se harmoniza o uso e cessão das coisas que os produtores manuseiam, produzem ou adquirem ao longo de suas interações produtivas.

{4} Seria então, desta sorte, impossível raciocinar como se não existisse nenhuma relação entre os custos da empresa e sua estrutura de direitos de propriedade. Aceitando esta ficção, a teoria tradicional do monopólio comete um erro cuja consequência é fazer aparecer ou emergir, como vimos, um ‘custo social’ onde na realidade não existe nenhum. A empresa privada não seria frequentemente mais eficaz e conseguiria auferir preços mais baratos pelo fato de que os homens são substancialmente melhores do que os que operam nas empresas públicas, mas simplesmente porque a repartição e alocação dos direitos de propriedade é diferente.

{5} Como sugeriu Henry Lepage (1982), a empresa privada é apenas uma forma particular de organização industrial e comercial onde o agenciamento dos direitos internos de propriedade é concebido de tal forma que o direito de organizar e controlar o trabalho dos outros, e o direito de se apropriar do lucro residual da atividade; é um conjunto de direitos individuais e exclusivos; e seu exercício é, por definição, reservado aos proprietários do capital financeiro da firma.

{6} As análises desenvolvidas pelas teorias modernas dos direitos de propriedade sugerem que a propriedade privada deve sua superioridade por essencialmente três características (Lepage 1982, p. 119):

[1] A capacidade de seu sistema interno de direitos de propriedade de resolver, dentro das melhores condições de eficácia, os problemas de organização, de avaliação, de contrôle e supervisão que aparecem irremediavelmente desde que temos necessidade de implementar formas coletivas de divisão do trabalho;

[2] As vantagens que resultam para a coletividade de que, neste sistema e sob este regime de propriedade, o direito de contrôle e a autoridade conferida pelo poder de decisão é fundamentado sobre a propriedade de um bem fungível, substituível ou comercializável; ou seja, facilmenteindividualizável e livremente cessível.

[3] Sua capacidade de mobilizar – sempre nas melhores capacidades de execução e eficácia – as energias criadoras e inovadora dos indivíduos para descobrir e colocar em prática técnicas de produção cada vez mais eficientes.

{7} A propriedade privada elimina satisfatoriamente a capacidade que deteriam os colaboradores de se comportar enquanto free riders vis à vis de seus colegas de trabalho e em suas respectivas tarefas produtivas. Na verdade, a responsabilidade de facto e a divisibilidade da responsabilização promovida sob âmbito de um regime de propriedade promovem, naturalmente, um incentivo para que o contrôle sobre a execução das tarefas seja satisfatório.

{9} Segundo Alchian e Demsetz (1972), a solução mais eficiente à questão dosfree riding dentro das organizações produtivas seria associar, por exemplo, a remuneração dos supervisores em função de seu desempenho ou segundo critérios que a direção julga importante, conferindo aos supervisores um parte do lucro residual da firma, ao invés de uma remuneração fixa semelhante a dos outros colaboradores

{10} O que garante o direito de se apropriar desta renda residual não é a simples disposição legal das ferramentas de trabalho e dos bens de produção. É o exercício factual da responsabilidade de organização, contrôle e decisão que garante o direito de se apropriar exclusivamente da renda residual.

{11} Existe um acordo tácito consistindo em delegar a um agente a responsabilidade central de gerar e coordenar os trabalhos dos membros das equipes desde que ele mesmo, voluntariamente, se porte responsabilizável em decorrência das consequências ocorridas ao longo do processo de decisão, produção e comercialização. Este acordo oferece ao trabalhador, em contrapartida, uma remuneração regular, garantida por contrato e renegociável periodicamente; ao invés de garantir apenas um ganho aleatório e irregular semelhante aos ganhos dos proprietários e supervisores eventualmente dispondo de parte da renda residual (conferida mediante engajamento em matéria de responsabilidade). Percebam que esta remuneração regular antecede o ganho dos responsáveis, por isto dizemos que a remuneração do proprietário é residual, visto que é o resíduo dos recursos utilizados e produzidos.

{12} A empresa onde quem detém em última instância o poder de decisão são os indivíduos pessoalmente responsáveis das perdas e ganhos associados à gestão, e cujo patrimônio está diretamente e implicitamente ligado à vida dos negócios dirigidos; beneficia irreparavelmente de uma vantagem concorrencial no mercado: tal regime é o regime de propriedade privada.

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