Trabalho

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Centro Universitário Estácio de Sá de Santa Catarina

Curso de Graduação em Direito

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II

PROFESSORA: Moacir José Serpa

ACADÊMICO: Christian Alves

Caso Concreto Semana 14

CASO CONCRETO:

Determinada Companhia, pretendendo se constituir da forma de capital aberto, seguindo a orientação do artigo 80, inciso I da Lei das S/As, teve o seu registro negado tanto na CVM, como no Registro de Empresa, pois se constituiu com quatro sócios, tendo no Conselho de Administração dois deles e mais um componente não sócio. Foi correta a decisão da Junta Comercial e da CVM? Justifique a sua resposta.

R:

QUESTÃO OBJETIVA 01:

Respeitando as normas doutrinárias das sociedades anônimas, quanto ao conselho de administração, pode-se afirmar:

A. Trata-se de um órgão, em regra, facultativo nas sociedades anônimas.

B. Apresenta a função de executar as deliberações da Diretoria.

C. A eleição de seus membros não admite o voto múltiplo.

D. Deve ser composto por, no mínimo, dois, membros acionistas ou não.

E. Deve ser composto por, no mínimo, TRÊS membros obrigatoriamente acionistas.

QUESTÃO OBJETIVA 02: A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser:

A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioria das ações com direito a voto, dispensada prévia deliberação em assembléia geral.

B) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 trinta dias da deliberação da assembléia geral.

C) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% dez por cento do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.

D) promovida por acionistas que representem pelo menos 5% cinco por cento do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.

E) promovida por acionistas que representem pelo menos 15% cinco por cento do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.