Trabalho Ll

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CASO CONCRETO:

As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Combase na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional.

RESPOSTA:

Principio da normatizacao coletiva.O Supremo Tribunal Federal, em julgamento surpeendente promoveu nova redação do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 quando, se tratar de dissídio coletivo de trabalho de natureza econômica. A modificacao relaciona-se a competencia da justica do trabalho.Sendo o dispoditivo questionado como inconstitucional.A EC 45/2004 trata do poder normativo ilimitado exercido pela justica do trabalho e somente se ambas as partes concordarem com ajuizamento do dissidio coletivo podera ser exercido o poder normativo,tendo ,neste caso,a justiça do trabalho papel arbitrario.

QUESTÃO OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC)

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento

das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio

(A) do devido processo legal.

(B) do jus postulandi.

(C) do jus variandi.

(D) da proteção ao hipossuficiente.

(E)) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.X

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CASO CONCRETO:

(CESPE/OAB 2009.3)

Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT.

RESPOSTA:"

Na justiça do trabalho o termo de conciliação é irrecorrível e tem força de coisa julgada, conforme entendimento do art. 831, parágrafo único, da CLT que diz: “no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a previdência social quanto às contribuições que lhe forem devidas”.

QUESTÕES OBJETIVAS

01-(CESPE/OAB - 2009.3)

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

a) As comissões de conciliação prévia compõem a

estrutura da justiça do trabalho.

b) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.X

c) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.

d) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o

prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.

02. (CESPE/OAB - 2007.1)

Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas

trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão do juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo

a) tribunal de justiça do estado.

b tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.

c) STJ

d) respectivo tribunal regional do trabalhoX

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CASO CONCRETO

1: Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda:

a) Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda?Justifique.

RESPOSTA: Justica