Trabalho Textual

COMO CONSTITUIR UMA EMPRESA

Abertura de Empresa

É recomendável que os procedimentos para a abertura e legalização de uma empresa sejam conferidos a profissionais que atuem no ramo.

O DCL Contabilidade conta com um setor especializado nessa área, estando capacitado para proporcionar toda a orientação e providenciar toda a documentação exigida pelas repartições governamentais competentes em que a empresa deverá ser legalizada, elaborando desde o Contrato Social até o Alvará de Funcionamento Municipal, bem como todos os demais documentos necessários para a completa legalização da empresa.

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1) Quem fará parte da empresa e qual será a Razão Social?

Se você será o único integrante da empresa você será classificado como EMPRESÁRIO.

Neste caso o nome da empresa será o seu nome.

Exemplo: JOSÉ LUIZ DA SILVA

Você poderá também abreviar o nome colocando suas iniciais.

No exemplo acima você poderá abreviar o JOSE e o LUIZ. O "DA" por ser preposição não poderá ser abreviado, e o sobrenome também não será.

Portanto no exemplo o nome da empresa poderá ser:

J. L. DA SILVA

Deste modo, você poderá adicionar a atividade principal no final do nome empresarial.

Exemplo:

JOSÉ LUIZ DA SILVA RESTAURANTE ou J. L. DA SILVA RESTAURANTE

Caso contrário a empresa pode ser denominada LIMITADA. Neste caso a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela totalidade do capital social.

O nome da empresa, ou denominação social, terá que seguir algumas regras de acordo com o Art. 1.158 do novo Código Civil:

Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura "LTDA".

1º A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

2º A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

3º No caso da omissão da palavra "limitada", a responsabilidade dos sócios é ilimitada.

Exemplo:

RESTAURANTE SILVA LTDA

Note que a abreviatura de limitada (LTDA) deverá fazer parte do nome empresarial.

Observação: O nome da empresa não poderá estar registrado na Junta Comercial ou no Cartório, isto é, não poderão ser registrados nomes de empresas já registradas.

2) Atividade da empresa e o código de atividade:

A atividade da empresa que irá definir:

* Se a empresa pode ou não optar pelo regime do SIMPLES.

Vedações: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/SIMPLES/PJ2002/PergResp2002/pr113125.htm

* Regime de Apuração

* Para obter mais detalhes acesse o site da Receita Federal no link abaixo para selecionar o