Tributário

Plano de Aula: Fontes do Direito Tributário.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

Título

Fontes do Direito Tributário.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

7

Tema

Fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário: Constituição, Emenda Constitucional, CTN, lei complementar em matéria tributária; medida provisória e demais fontes principais e secundárias. A lei tributária no tempo e no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão.

Objetivos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

- conhecer e classificar hierarquicamente as fontes formais do Direito Tributário;

- conhecer o papel das leis complementares em matéria tributária;

- apreender os aspectos relevantes sobre vigência (no tempo) e a incidência (no espaço) da norma tributária;

- distinguir, quanto à lei tributária, os conceitos de validade, vigência e eficácia.

Estrutura do Conteúdo

7 Fontes formais do Direito Tributário

7.1 A Constituição

7.2 O CTN

7.3 A legislação tributária

7.3.1 A lei tributária no espaço

7.3.1.1 Elementos de conexão: territorialidade e outros

7.4 Leis Complementares previstas em matéria tributária

7.5 Medidas provisórias

7.6 Demais normas tributárias

7.7 Normas Complementares

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

O Estado do Paraná através de lei ordinária concedeu benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. Destaque-se que a lei foi editada sem a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício. Comente a Constitucionalidade do benefício invocando todos os fundamentos afetos a questão.

Questão objetiva

Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a:

a) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal;

b) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal;

c) majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal;

d) instituição de taxas baseadas no poder de polícia.