Tributário

Caso Concreto

Governador encaminha projeto de lei à Assembléia Legislativa majorando a alíquota de uma determinada taxa. A Casa Legislativa aprova

o projeto e a lei entra em vigor. Posteriormente a edição da lei o Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo

fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios

jurídicos que fundamentam a conduta.

Questão objetiva:

Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da:

a) capacidade econômica;

b) pessoalidade;

c) legalidade;

d) cumulatividade.

Caso Concreto – Semana 6

A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas

e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei.

R - A lei ordinária é a espécie normativa geral no ordenamento brasileiro, aprovada por quórum simples nas casas legislativas (maioria dos presentes apenas). Regra geral, caberá à lei ordinária a função de criar, alterar e extinguir tributos. Lei ordinária é a espécie normativa típica do direito tributário brasileiro.

Questão objetiva

Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

a) A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra.

b) Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

c) Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal.

d) As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.

R - Letra "C". Artigo 149, § 1º, CRFB/88.

Caso Concreto - Semana 7

O Estado do Paraná através de lei ordinária concedeu benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas.

Destaque-se que a lei foi editada sem a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício.

Comente a Constitucionalidade do benefício invocando todos os fundamentos afetos a questão.

R - A questão de fundo colocou frente a frente dois princípios, quais sejam: o princípio federativo e o da liberdade religiosa. Nesse caso, entendeu a Corte Constitucional que a isenção de ICMS aos templos de qualquer culto não violaria o princípio federativo, não gerando situações de guerra fiscal, mas privilegiando a liberdade religiosa.

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