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PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DE EMPRESA

1. INTRODUÇÃO

a) Faça um levantamento de todos os fatores que influenciam na atuação da sua empresa. Coloque em um papel tudo o que será necessário para a operação – local, instalações, maquinário, número de funcionários, material que será trabalhado, etc.

b) A partir dos dados levantados, faça um estudo de acordo com a legislação da cidade em que a sua empresa irá operar. Inicialmente, veja de que maneira ela se encaixa na lei de zoneamento, ou seja, em qual região ela pode atuar. Se deixar isso para o fim, pode ter a desagradável surpresa de descobrir que o prédio que você alugou não pode ser utilizado para o que você pretende.

c) Em seguida, leve em conta o tipo de operação e os materiais utilizados. Isso é decisivo, uma vez que o impacto ambiental pode ser um sério entrave para a atuação da sua empresa. Algumas atividades necessitam de autorização de funcionamento por parte do órgão ambiental competente.

d) Se você já tem a definição de todos os itens anteriores, é hora de juntar seus documentos. Mas é sempre bom lembrar de manter por perto todos os seus documentos pessoais (RG, CPF, Certidões, Atestados), com cópias autenticadas. Aproveite e vá a um cartório de registro civil para abrir firma – registrar sua assinatura – esse procedimento será fundamental nas etapas subseqüentes.

2. REGISTRO DE FUNCIONAMENTO

O primeiro passo do registro legal deve ser dado na junta comercial do seu estado, ou o respectivo órgão de registro de empresas, que incluirá sua companhia no DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Esse passo tem a mesma importância que a obtenção da Certidão de nascimento no caso das pessoas físicas. A partir desse registro, a sua empresa existe oficialmente – o que NÃO SIGNIFICA que ela pode começar a operar.

Para fazer o registro na junta comercial, é preciso apresentar os seguintes documentos:

* Contrato Social;

* Documentos pessoais de cada sócio.

O contrato social é a peça mais importante do início da empresa. Sem dúvida, o documento mais relevante no processo de abertura. Nele, devem estar definido claramente os seguintes itens: interesse das partes; objetivo da empresa; descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas. Fique atento, pois, para ser válido, o documento deverá ter a chancela de um ADVOGADO, e não apenas de um contador.

Na junta comercial, o empresário irá obter o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). Se o empresário for o único dono, ele pode fazer o registro diretamente no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, ou então na Junta. Os preços e prazos para abertura variam de estado para estado. Para isso, o ideal é consultar o site da Junta Comercial do seu estado.

Registro na Junta Comercial "As Sociedades" Formalidades na Instrução Normativa DNRC nº 98, de 23 de Dezembro de 2003.

Registro na Junta Comercial "O Empresário" Formalidades na Instrução Normativa DNRC nº 97, de 23 de Dezembro de 2003.

2.1. Busca de Nome Empresarial Idêntico ou Semelhante

Por lei, não podem haver duas empresas com nomes idênticos no mesmo ramo de atividade dentro do Estado.

Para a consulta prévia do nome escolha até 03 (três) nomes alternativos e verifique no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas) se você poderá utilizar o nome que deseja.

É importante destacar que o registro de nome não garante o direito de uso da marca. A marca para ter amparo legal deverá ser registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conforme previsto Instrução Normativa nº 104 de 2007.

2.2. Registro da Empresa e Proteção ao Nome Empresarial

Com o nome da empresa e o endereço aprovados, procede-se à proteção ao nome empresarial, que decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma empresário (antiga firma individual) e de sociedades, ou de suas alterações, tendo validade em todo o território do Estado, sem pagamento de taxa específica.

Requerimento de empresário – antiga declaração de firma mercantil individual:

- Requerimento da junta comercial – Capa de Processo

- 04 vias requerimento de empresário

- CPF e Carteira de Identidade do titular, autenticada pelo cartório

- DARF em 02 vias

OBS.: Se for enquadrar como ME ou EPP, apresentar 03 vias da declaração de ME ou EPP, assinadas pelo titular, em capa processo separado.

2.3. CNPJ

Com o NIRE em mãos, é a hora de fazer o seu registro como contribuinte. Ou seja, obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Na prática, este registro serve para dizer ao poder público que sua empresa já está apta a pagar impostos – mais ou menos com o CPF para pessoas físicas.

A inscrição, alteração de dados cadastrais e o cancelamento no CNPJ serão formalizados por meio do Documento Básico de Entrada do CNPJ, da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), do Quadro de Sócios ou Administradores (QSA), e da Ficha Complementar (FC), os quais poderão ser preenchidos através de software fornecido pelo site Secretaria da Receita Federal.

A Ficha Complementar não deverá ser preenchida a não ser que o Estado ou Município jurisdicionante do seu domicílio fiscal for conveniado ao CNPJ.

Não será emitido cartão CNPJ:

- Ausência do código da CNAE-Fiscal (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal).

- Sócios ou responsável da pessoa jurídica com inscrição cancelada ou inexistente no CPF.

- Sócio ou responsável de pessoa jurídica vinculados à empresa inapta ou suspensa no CNPJ.

- Omissão de declarações DIPJ (Declaração de Informações da Pessoa Jurídica).

Nota: A CNAE-Fiscal de 07 dígitos codifica todas as atividades classificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e substitui o CNAE de 05 dígitos. É de preenchimento obrigatório na FCPJ, para os eventos de inscrição. Também é obrigatória