Violencia Contra Pessoa Idosa

A pesquisa a que nos propomos desenvolver será realizada no Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS – Centro, local onde fui inserida no estágio supervisionado obrigatório,no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI, com a pasta dos Idoso/as e Deficientes com direitos violados.

No Brasil, após a Constituição Federal de 1988, há a adoção de um modelo de proteção social com um sistema de seguridade social composta pelo tripé: Previdência Social (com cunho contributivo), Saúde (universal) e Assistência Social sem prévia contribuição, direcionada a quem dela necessitar. Ressalva-se que já é um grande avanço adotar a assistência social como política pública vista como direito, colocando o país em uma nova etapa no que se refere à Assistência Social, ao menos estabelece a garantia à assistência a quem dela necessitar.

Sendo a Assistência Social uma política pública, contêm gestão, controle social e financiamento, é constituída por diretrizes e parâmetros que regulam a sua atuação e prestação de serviços: Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Politica Nacional de Assistência Social (PNAS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS).Tendo suas ações de assistência social sendo divididas em duas categorias de atenção: proteção social básica e proteção social especial.

O Serviço de Proteção Social Básica é oferecido pelo Centro de Referência de AssistênciaSocial (CRAS) e o da especial é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

O CREAS é uma unidade que referenda o trabalho com famílias e indivíduos em situação de risco, por violação de direitos. Pode ser de abrangência municipal ou regional. Dentro dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade é que encontra-se os seguintes serviços ofertados pelo CREAS:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

b) Serviço Especializado em Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida

Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (6PSC);