EXERCIO 6

Caso 1 - O justo como meio termo

Revisão do decreto de crimes ambientais deve chegar à Casa Civil nesta sexta

Claudia Andrade

UOL Notícias Em 09/10/2008

A proposta de revisão do Decreto 6.514, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, deverá ser entregue à Casa Civil. O texto foi elaborado em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Justiça. (...) Os representantes do agronegócio, contudo, querem mais mudanças no decreto. (...) O deputado Valdir Colatto, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária reclama, por exemplo, das multas definidas para diferentes infrações ambientais. "As multas são exorbitantes, são confiscatórias. A lei diz que a multa tem que ser proporcional ao patrimônio, o que não ocorre no decreto", argumenta, referindo-se à Lei 9.605, de fevereiro de 1998, a Lei de Crimes Ambientais”.

(ANDRADE, C. In: UOL notícias. Disponível em: : http://cienciaesaude.uol.com.br/ultnot/2008/10/09/ult4477u1032.jhtm.)

Como podemos observar, a ideia de proporcionalidade é utilizada como referência de medida justa. Nesse sentido pergunta-se:

1. É possível, em Aristóteles, relacionar a ideia de justo meio à de proporcionalidade no direito? Justifique sua resposta.

Sim, para Aristóteles o direito consiste na busca de produzir justiça. Para tal é preciso que a decisão jurídica se oriente no sentido de ser uma decisão proporcional ao caso analisado. Essa proporção poderá ser aritmética quando os polos são idênticos ou geométrica quando os polos são diferentes.

2. No caso acima, constatada que a lei não respeita a proporcionalidade entre o valor da multa, seria esta justa na concepção aristotélica?

Não, seria legal para Aristóteles mais não seria justo e deveria ser corrigida.

3. A concepção aristotélica de justo meio foi recepcionada, de alguma forma, no sistema jurídico brasileiro? Cite exemplos.

Sim, razoabilidade, dosimetria, quase toda lei busca definir uma proporcionalidade que são os limites de sua abrangência sobre o fato social.

Caso 2 - Equidade

Aristóteles, ao desenvolver sua teoria de justiça, acabou por nos proporcionar um mecanismo de adequação do justo, muito importante nos dias de hoje: a equidade. Leia a reportagem abaixo e, após, responda as questões que se seguem:

Tarso descarta mudança na lei seca para motoristas -RENATA GIRALDI da Folha Online, em Brasília

O ministro Tarso Genro (Justiça) descartou nesta sexta-feira qualquer possibilidade de modificação na lei denominada tolerância zero que proíbe a ingestão de álcool por motoristas. Tarso disse que a "lei é boa" e sua aplicabilidade depende do "bom senso" dos policiais. Para o ministro, o erro está em aplicar a lei de forma mecânica. Ele defendeu sua continuidade alegando que "está dando certo". (...)

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