Filosofia e Ética Jurídica

Filosofia e Ética Jurídica

Professora: Maria Eunice.

Questionário.

01 – Cite cinco direitos e cinco deveres do advogado conforme o estatuto da OAB.

Direitos do Advogado: Título I Da Advocacia Capítulo II Dos Direitos do Advogado Art.7º incisos I – Exercer, com liberdade a profissão em todo território nacional, III – Comunicar-se com seus clientes pessoal e reservadamente..., VIII – Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho..., XVI – Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração...., XVIII – Usar os símbolos privativos da profissão do Advogado. Deveres do Advogado: Título I Da ética do Advogado Capítulo I Das Regras Deontológicas Fundamentais Art.2º Parágrafo Único incisos I – Preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão..., II – Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, etc..., III – Velar por sua reputação pessoal e profissional, IV – Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional, V – Contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.

02 – Conceitue: Filosofia: Etimologicamente, é o amor à sabedoria, passando a significar a própria sabedoria, é o estudo de problemas fundamentais relacionados à existência, ao conhecimento, a verdade, aos valores morais, etc. Ética: É a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade, e como ciência tem objetivos, leis e métodos próprios. Advocacia: Atividade privativa de bacharel em direito, regularmente inscrito na ordem dos advogados do Brasil.

03 – Conforme o código de Ética da OAB como deve proceder à publicidade? Título I Capítulo IV Da Publicidade Art. 28. O advogado pode anunciar os sues serviços profissionais, individuais ou coletivamente com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

04 – Cite três situações nas quais o advogado pode responder administrativamente junto a OAB? Título I Capítulo IX Das infrações e Sanções Disciplinares Art. 34. Incisos I – Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos, II – Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei e III – Valer-se de agenciador de causas mediante participação nos honorários a receber.

05 – Quem pode advogar? Título I Da Advocacia Art.3 O exercício da atividade de advocacia no território nacional brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. §º1º Exercem atividade de advocacia sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

06 – Dentre as competências do tribunal de Ética e Disciplina cite três. Título III Do Processo Disciplinar Capítulo I Da Competência do Tribunal de