História Da Filosofia E Do Pensamento Crítico

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Professor(a): RODRIGO GOMES          HISTÓRIA DA FILOSOFIA E DO PENSAMENTO CRÍTICO Assunto: Proposição de leis

 

 

Entenda como funciona a tramitação de um projeto de lei 

 

Antes de uma lei entrar em vigor existe uma tramitação desconhecida por muitos. É preciso que o projeto apresentado passe por apreciação de deputados (estaduais ou federais) e senadores, antes de chegar ao Poder Executivo para ser sancionado.

O primeiro passo é a apresentação do projeto por um deputado (estadual ou federal), senador, comissão Legislativa, pelo chefe do executivo (presidente da república, governadores e prefeitos), pelo procuradorgeral da República, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por vereadores, por tribunais superiores e até mesmo pela população.

Em seguida, o projeto vai à Casa iniciadora ou revisora, no caso de projetos federais começam a tramitar na Câmara dos Deputados, com exceção dos apresentados por senadores. O Senado funciona como casa revisora para projetos iniciados na Câmara e vice-versa. Já no caso dos projetos estaduais ou distritais, devem ser apresentados às Casas Legislativas de cada estado ou distrito para apreciação. No Caso de municípios, o projeto é apresentado à Câmara Municipal da cidade.

Após a apresentação, vem a análise pelas comissões. Cada projeto é distribuído para as comissões conforme os assuntos de que tratam. Em caso de urgência, o projeto pode ser votado rapidamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata.

A seguir vem a aprovação, onde o projeto de lei deve ser aprovado com maioria dos votos dos deputados (número que costuma variar em cada Casa Legislativa).

Por fim, a sanção e o veto. O projeto aprovado é enviado para o líder do Poder Executivo (presidente da República, governador ou prefeito) e tem até 15 dias para ser sancionado ou vetado. No caso de vetos, o projeto volta para a Casa Legislativa para decidir se o veto será rejeitado ou mantido. Para derrubar um veto é preciso maioria absoluta de parlamentares da Casa.

 

Abaixo, responda sobre os projetos encaminhados à Câmara dos Deputados no ano de 2022.

 

1. Querido(a) aluno(a) do Ensino Médio, queira, por favor, encontrar argumentos favoráveis à aprovação do seguinte Projeto de Lei: "A empregada poderá se afastar do trabalho por até 2 (dois) dias ao mês, durante o período menstrual." A versão original do projeto falava em três dias de licença por mês. Mas, em sua justificativa, o deputado responsável afirma que, como "a proposta não teve a acolhida que esperávamos nas comissões temáticas", decidiu reduzir o número para dois. Segundo ele, "a proposta tem origem em estudos científicos e é defendida por médicos". Não é difícil ver como a medida prejudicaria o acesso das mulheres terem acesso ao mercado de trabalho.

Cerca de 70% das mulheres têm queda da produtividade do trabalho durante a menstruação, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas, como cansaço maior que o habitual, inchaço nas pernas, enjoo, cefaleia, diarreia, dores em outras regiões e vômito...

Carlos Bezerra acredita que a proposta trará vantagens para as mulheres trabalhadoras e para as empresas, que contarão com a força de trabalho feminina nos momentos de maior produtividade....  

 

1. Querido(a) aluno(a) do Ensino Médio, queira, por favor, encontrar argumentos favoráveis à aprovação do seguinte Projeto de Lei: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por ano para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária." A proposta estende aos "pais de pet" a mesma prerrogativa garantida a pais de crianças (humanas), embora de forma limitada. Para a autora, que se apresenta como defensora da causa animal, há bons motivos para a aprovação da lei.

Por conta que muitas das vezes a morte de um pet pode abalar da mesma forma que o falecimento de um parente, pois dependendo do apego que o dono tenha ao seu pet, a tristeza pode ser tanta que o empregado possa entrar em depressão, fazendo com que o rendimento no trabalho seja menor.

1. Querido(a) aluno(a) do Ensino Médio, queira, por favor, encontrar argumentos favoráveis à desaprovação do seguinte Projeto de Lei: "Fica instituído o Programa de Educação para Posse Responsável de Animais Domésticos nas instituições de ensino público e privado." Este projeto pertence a uma categoria popular entre os deputados: as propostas que trazem os mais diversos temas à sala de aula.

Pois muitas das vezes um pet dentro de sala de aula possa causar grande incomodo para os demais alunos, por conta dos latidos (sendo cachorro), e supondo que tenha algum aluno na sala alérgico a pelo animal o problema pode ser grande, também tem o fato de que os pets tem necessidades básicas, fazendo assim com que o pet possa fazer suas necessidades dentro de aula, gerando assim grande desconforto para os demais.