Processo de inscrição

1. Plano de Trabalho

1.1 Admissão

O processo de admissão tem como objetivo registrar a contratação dos colaboradores através de documento formal que obedeça a legislação trabalhista e estabeleça os direitos acordados entre ambas as partes, durante o período laboral.

É importante que o empregador solicite os documentos certos para realizar uma boa admissão, podendo exigir alguns documentos tais como:

* Carteira de Trabalho e Previdência Social / CTPS: este documento é obrigatório para o exercício de qualquer atividade empregatícia em qualquer setor.

* Atestado de Saúde Ocupacional/ ASO: Este documento deve atestar se o empregado está apto para as atividades específicas que deverão ser desenvolvidas na sua função.

* Título de eleitor, para os maiores 18 de anos;

* Certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos;

* Certidão de nascimento, casamento ou Carteira de Identidade - RG, conforme o caso;

* Cadastro Pessoas Físicas – CPF.

* Inscrição no PIS/PASEP, que consta na CTPS;

* Cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para recebimento de salário-família;

* Carteira de vacinação dos filhos entre 1 e 7 anos de idade;

* Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para os empregados que exercerão o cargo de motorista ou qualquer outra função que envolva a condução de veículo;

* Carteira de habilitação profissional, expedida pelos Conselhos Regionais, para os empregados que exercerem profissões regulamentadas;

* Carteira de identidade de estrangeiro;

* Certificado de escolaridade, de acordo com os pré- requisitos da vaga.

* Certificados de cursos diversos, que poderão ser exigidos de acordo com o cargo;

* Atestado de bons antecedentes;

* Carta de apresentação ou recomendação;

* Fotos para confecção de crachás ou para constar no livro registro de empregados;

A empresa deve estar atenta para explicar com clareza quais os documentos que o funcionário deverá providenciar, a empresa deve fornecer esta relação de documentos por escrito em duas vias uma fica com o empregado e a outra com o empregador.

1.2 Contrato:

O contrato de trabalho é um acordo realizado entre as partes que são empregados e empregador. Tem o objetivo de preservar e garantir direitos jurídicos de ambas as partes evitando prejuízos futuros para ambos. Os contratos servem para definir a natureza da prestação de serviço que podem aparecer em diversos ramos do direito, com características comuns e diferentes de acordo com as relações de trabalho de cada categoria.

Modalidades:

* Contrato de trabalho por tempo indeterminado: Não possui fixação prévia quanto a sua duração.

Modelo:

EMPREGADOR: (Nome do Empregador), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), no Estado (xxx), inscrita no CNPJ sob o n° (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF n° (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

EMPREGADO: (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx), série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato Individual de Trabalho de Prazo Indeterminado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO, a prestação, pelo EMPREGADO, por prazo indeterminado, dos serviços de (xxx), no local (xxx), comprometendo-se a desempenhar seu trabalho nos termos da legislação cabível.

Parágrafo único. Os se0rviços mencionados acima são inerentes ao EMPREGADO, não podendo transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado.

DA JORNADA DE TRABALHO

Cláusula 2ª. A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal remunerado às/aos (xxx)1, iniciando-se às (xxx) horas, e terminando às (xxx) horas2, com intervalo de (xxx) minutos/horas para almoço3, podendo não haver expediente às/aos (xxx), caso haja compensação4 durante o horário da semana.

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula 3ª. O EMPREGADO receberá, mensalmente, pelos serviços realizados, a quantia de R$ (xxx) (Valor Expresso), no dia (xxx) de cada mês.

DA RESCISÃO

Cláusula 4ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias.5

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 5ª. O EMPREGADO compromete-se a respeitar as normas e os regulamentos da empresa.

Cláusula 6ª. Este contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes.

Cláusula 7ª. Este contrato deve ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

DO FORO

Cláusula 8ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de (xxx), de acordo com o art. 651, da CLT6;