Questionário de Ética & Filosofia

Questionário de Ética & Filosofia –

1) Quais são as atividades privativas da Advocacia ?

• Consultoria – onde o advogado responde a questionamentos formulados por outrem, e aponta o caminho jurídico a ser trilhado como sendo o mais adequado dentro de várias hipóteses;

• Assessoria – relacionada ao desenvolvimento de um projeto jurídico, manifesta em atos materiais, como por exemplo a elaboração de um contrato, acompanhamento do cliente a um cartório para a prática de registro público, elaboração de um termo extrajudicial, e assim por diante;

• Direção jurídica – aquela exercida por exemplo em um departamento jurídico de um empresa, cargo que privativo de advogado.

2) Em caso de urgência, pode o advogado atuar sem procuração ? Explique.

Sim, somente em casos de urgência que representem prejuízo para a parte interessada, devendo apresentá-la dentro de um prazo de 15 dias, cabível prorrogação.

3) Cite 3 direitos do advogado.

• exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

• XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

• retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

4) Quais são os requisitos necessários para inscrição como advogado na OAB ?

Para inscrição como advogado é necessário:

• I – capacidade civil;

• II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

• III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

• IV – aprovação em Exame de Ordem;

• V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

• VI – idoneidade moral;

• VII – prestar compromisso perante o Conselho.

5) Em que momento a sociedade de advogados adquiri personalidade jurídica ?

A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

6) Pode um advogado responsável pela sociedade e que dava seu nome ao escritório manter-se como sócio após o seu falecimento ? Explique.

Pode, desde que haja previsão contratual, caso contrário o nome do sócio é retirado. Vale salientar que em época passada, entre 2008 e 2009, o STF julgou procedente a manutenção do nome no escritório de advocacia daquele falecido em razão da fama já adquirida.

7) Como deve ser estipulado os honorários advocatícios ? Explique.

Conforme manda o Estatuto da Advocacia os honorários advocatícios devem ser estipulados de acordo com a tabela disposta em cada seccional. Tais valores mínimos servem de piso para se ter preços equilibrados, medianos, para os serviços prestados por tal categoria de profissionais liberais.

8) O advogado Roberto, desejando cobrar os honorários devidos de seu cliente entrou com ação de cobrança de honorários de advogado 4 anos após vencido o contrato. Informe a sua possibilidade de fazê-lo. Fundamente a resposta.

É possível sim, pois conforme trata o artigo 25 do Estatuto da OAB, a ação de cobrança de honorários, prescreve em cinco anos, contado o prazo:

I – do vencimento do contrato, se houver;

II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III – da ultimação do serviço extrajudicial;

9) Em qual situação, o exercício da advocacia se torna incompatível ?

O exercício da advocacia se torna