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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ

INDUSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇUCAR LTDA, sociedade empresária, sob o CNPJ n°..., com sede na Cidade de São Paulo, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), vem a este juízo, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, sociedade empresária, sob o CNPJ n°..., profissão, localizada na cidades de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

A sociedade empresária requerida adquiriu mercadorias da sociedade empresária requerente, onde está ficou então credora daquela no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

No dia 02/02/2011, venceu a duplicata de venda de mercadoria, não aceita pela parte requerida, porém o canhoto da correspondente fatura foi assinado por um preposto da devedora, dando conta do recebimento da mercadoria, cujo os documentos citados seguem em anexo.

Em várias ocasiões amigavelmente a sociedade empresária credora tentou receber seu crédito, porém todas as tentativas se tornaram fracassadas. Acontece que a recusa do aceite não foi justificada pela sociedade requerida, fazendo com que a parte requerente protestasse o título por falta de pagamento.

Sendo assim, se sentindo totalmente prejudicada pela parte requerida, que insiste em negar o pagamento da duplicata já citada, a parte requerente não teve alternativa que fosse se recorrer da via judiciária, como única forma de obrigar a requerida a cumprir com a sua obrigação.

2. DOS FUNDAMENTOS

Primeiramente, dispõe no art 585, I, Código de Processo Civil o seguinte:

Não podendo deixar de citar o inciso VIII deste mesmo artigo: “todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”

A duplicata é um título de crédito casual, ou seja, está vinculada a uma causa. A duplicata sempre corresponde a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviço. Deverá ser emitida ao comprador no prazo de 30 dias contados de sua emissão. Consequentemente, o comprador, ao receber a duplicata, pode proceder de 5 maneiras diferentes: assinar o título e devolve-lo, devolve-lo sem assinatura, devolve-lo com razões escritas que motivam sua recusa em assinar, havendo expressa concordância da instituição financeira cobradora, poderá reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, ao vendedor o aceite e a retenção, e não devolver, simplesmente.

DOS PEDIDOS

De acordo com o exposto, requer:

• seja julgada procedente a presente ação de evicção.

• Citação do réu, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia.

• A condenação do réu ao pagamento