ATIVIDADE LEGISLAÇÃO EM GEOPROCESSAMENTO

TALITA SILVA TERRA MACEDO

Atividade 03: Descreva as principais características do direito à propriedade e seus atributos

O direito à propriedade é garantido pelo artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal de 1988 estabelece que:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade” (BRASIL, 1988) 

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Segundo o Art. 1.228 do Código Civil “o proprietário tem a faculdade de USAR, GOZAR e DISPOR da coisa, e o DIREITO DE REAVÊ-LA do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” (BRASIL, 2002):

• Faculdade de uso sobre um bem (IUS UTENDI): diz respeito ao direito de usufruir de um bem ou colocá-lo a disposição do uso de outro de pessoa, sem que essa possa modificar a substância do bem. Esta faculdade tem algumas restrições, uma vez que a utilização deve ser feita de acordo com os limites legais e a função social e socioambiental da propriedade.
• Faculdade de gozar ou fruir (IUS FRUENDI): sobre um bem: Segundo o artigo 1.232 do Código Civil (BRASIL, 2002), é a faculdade de retirar ou perceber os frutos (tanto os naturais, como os industriais e os civis), bem como aproveitar economicamente os produtos da coisa.
• Faculdade de dispor (IUS DISPONENDI): este é o direito que mais expressa o domínio/posse sobre o bem, significa que você pode optar por vendê-lo, doá-lo ou trocá-lo. 
• Faculdade de reaver a coisa (IUS VINDICATIO): É o direito de reaver a coisa das mãos de quem quer que injustamente a possua ou detenha.  Ressalte-se que esse é um direito exercido por meio de ação reivindicatória, que é a principal ação petitória, ou seja, aquela ação na qual se discute propriedade.

Dessa forma, o Inciso XXII do Artigo 5º reconhece o direito de propriedade como um direito fundamental a ser protegido pela Constituição brasileira. A importância deste direito também está em possibilitar ao Estado estabelecer mecanismos de responsabilização.

O direito de propriedade no Brasil é garantido pela Constituição, mas não é ilimitado. O que limita este direito é o cumprimento da chamada função social.

De acordo com o Estatuto da terra (BRASIL, 1964), a função social da propriedade rural é determinada pelo: 

• aproveitamento racional e adequado; 
• utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; 
• observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
• exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 

No caso de não cumprimento dessas condições, a Constituição prevê um processo de desapropriação (mediante a indenização) para fins de reforma agrária (Art. 184). Ou seja, se uma propriedade rural de terra não cumprir essas funções, o poder público deve retirar o direito de posse de proprietário (com o pagamento de uma indenização) e redistribuir a terra. 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.  Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acessado em 28/10/2022

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