Pratica 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

PROCESSO Nº 2009.002.153697-3

JOSE PIVANTE, já qualificado nos autos do processo, vem por intermédio de seu advogado devidamente constituído e infra assinado com escritório na rua. N. CEP... bairro... nos autos do processo AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ADESÃO, que tramita pelo rito ordinário, movida por SÓLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, também já qualificada nos autos, vem respeitosamente a vossa presença apresentar

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

FATOS

A empresa só SOLEITE, por conta própria resolveu reincidir o contrato no valor de 70 mil reais com o sr. Jose. Nesse contrato de adesão há uma clausula que estipula o foro do processo, mais como vimos no código civil e no código de processo civil art. 424 cc e 112 do cpc, trata-se de uma clausula abusiva. Portanto

PEDIDOS

Diante o exposto requer:

• A intimação do exeto para se manifestar

• A nulidade da clausula abusiva do contrato

• Que seja declarada a incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para uma vara cível da comarca de bom jesus no estado de MG.

• Que a parte arque com as custas processuais e honorários advocatícios

Nesses termos em que

Pede deferimento

Loca Data

Advogado/ OAB