Responda à cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .......................................

Processo nº ..............................................

CAIO, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que neste juízo lhe move o Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 158, § 1º do Código Penal, por seu advogado infrafirmado (Procuração anexa – Doc. nº 01), nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, por sua advogada infrafirmada, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte:

I – DOS FATOS

Conforme consta da denúncia, a vítima visando abrir um restaurante, pede vinte mil reais emprestado ao acusado, assinando, como garantia uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2012.

Na data supramencionada, não tendo havido o pagamento, o acusado efetuou uma ligação para a vítima e, educadamente, cobrou a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana.

Findo o prazo, o acusado, novamente, entrou em contato com a vítima, que, desta vez, afirmou estar sem dinheiro, haja vista que o restaurante não apresentara o lucro esperado. Indignado, no dia 24 de maio de 2012, o acusado compareceu ao restaurante e, mostrando para a vítima uma pistola que trazia consigo, afirmou que a dívida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário, a vítima pagaria com a própria vida.

Diante de tal situação, a vítima entrou em contato com a polícia, que ao chegar ao local não encontrou o ora acusado.

Com efeito, fora instaurado inquérito policial com o fito de apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo o ora acusado confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, fora denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão qualificada com emprego de arma de fogo.

Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu foi citado no dia 18 de janeiro de 2013.

II – DOS FUNDAMENTOS

DA ATIPICIDADE DO PRETENDIDO CRIME DE EXTORSÃO

Portanto, a conduta é atípica em relação ao pretendido crime de extorsão.

DA NULIDADE DA DENÚNCIA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA AD PARTEM CARACTERIZADA

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA

Além do exposto, o acusado é sujeito de boa índole, empregado, trabalhador que honra seus compromissos financeiros, sociais e familiares. Não possui antecedentes criminais e tem boas relações com a vizinhança não havendo motivo para que infrinja qualquer Lei vigente.

III – DO PEDIDO

Com efeito, REQUER-SE:

01) Seja recebida a presente resposta à acusação, para que surta