A Historia Construção Europeia

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UNIDADE CURRICULAR: Estudos Europeus II

CÓDIGO: 31017

DOCENTE: Steffen Dix

NOME: Bruno Roberto Linhares Oliveira

N.º DE ESTUDANTE: 1803076

CURSO: Estudos Europeus

DATA DE ENTREGA: 30.04.2020

Em certos domínios, tanto a UE como os Estados-Membros podem adotar legislação. Descreve três domínios nos quais a UE tem aquilo a que é denominado competências partilhadas.

O exercício de competências da União Europeia em relação a diversos domínios, rege-se pelo princípio fundamental da atribuição^[1], consagrado nos tratados e é exercido sob os princípios de proporcionalidade^[2] e subsidiariedade^[3].  

O tratado de Lisboa ou TFUE^[4] clarificou a forma como se processa o exercício de competências no seio da UE. Estas competências podem ser de carácter exclusivo, partilhado ou competências de apoio. Todas as restantes competências, que não atribuídas à UE, são competências dos estados membros.

As competências partilhadas (artigo 4.o do TFUE), definem que a UE^[5] e os estados membros possam partilhar alguns domínios de intervenção, no qual podem legislar e adotar atos jurídicos vinculativos. Os estados membros só podem legislar e adotar atos jurídicos, caso a UE não o tenha feito ou não queira intervir no domínio.

São exemplos de competências partilhadas:

- As políticas ambientais são de enorme importância para a UE, como também para os estados membros, que em conjunto têm criado legislação e financiado investigação de forma a proteger o meio ambiente. Estabelecem objetivos a longo prazo, para tornar a economia da UE mais competitiva, mas também mais verde e amiga do ambiente, para que possam continuar a garantir o bem estar e qualidade de vida dos cidadãos europeus.

- A agricultura tem sido um dos domínios de maior relevância para toda a comunidade, e desde a sua criação e serve mesmo como exemplo o Plano Agrícola Comum. Esta política comum ao longo do tempo tem vindo a beneficiar a agricultura, concedendo proteção e criando condições favoráveis para o contínuo desenvolvimento da atividade vital para toda a Europa.

- O investimento regional e a solidariedade, são outro domínio de competências partilhado destinado à promoção de políticas regionais e locais, aproximando as regiões menos desenvolvidas à UE. Este domínio estende-se às regiões da comunidade e visa implementar medidas de apoios no desenvolvimento da economia local, programas de educação, criação de emprego e apoio as PME, para que possam competir ao mercado da UE.

Bibliografia

Eur-Lex. (s.d.). Obtido de https://europa.eu/european-union/topics/regional-policy_pt

Eur-Lex. (16 de 01 de 2016). Obtido de Acess to European Law: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM%3Aai0020

Página  de

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[1] Princípio de atribuição- a UE atua dentro dos limites atribuídos pelos estados membros, de forma a atingir o objetivo consagrado no artigo 5 do TFUE.

[2] Princípio da proporcionalidade- a UE atua apenas no necessário para atingir o objetivo.

[3] Princípio da subsidiariedade- a UE atua nos domínios que não são de competência exclusiva apenas se os objetivos não sejam suficientemente alcançados pelos estados-membros.

[4] TFUE- Tratado de funcionamento da União Europeia.

[5] UE- União Europeia.