A VALORIZAÇÃO DO MULTICULTURALISMO E AS PRÁTICAS INSTITUÍDAS COMUMENTE NAS ESCOLAS

Após uma pesquisa sobre as leis que regulamentam a educação brasileira apontamos um resumo, na tabela abaixo, sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96), os Parâmetros Curriculares Nacionais, a lei de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileiras e Africanas (lei nº 10.639/2003) e do Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil volume.

Documento: Principais aspectos abordados nos documentos relacionados ao respeito às diversidades e ao multiculturalismo.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) - Regulamenta o sistema educacional brasileiro (público e privado) do Brasil, lei promulgada em 20 de dezembro de 1996;

- A educação brasileira é dividida em dois níveis: Educação Básica (infantil, fundamental e médio) e Superior, possui ainda outras modalidades de ensino, são elas: Educação Especial, Educação à Distância, Educação Profissional e Tecnológica, Educação para Jovens e Adultos (EJA) e Educação Indígena;

- Estabelece que todo cidadão brasileiro tenha acesso gratuito ao Ensino Fundamental e Ensino Médio e determina as funções do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios no tocante à gestão da área de educação;

- Estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc) e a carga horária mínima para cada nível de ensino;

- Apresenta diretrizes curriculares básicas e aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.), e aborda temas como os recursos financeiros e a formação dos profissionais da educação.

Parâmetros Curriculares

Nacionais (PCN) - São documentos que compõe a grade curricular de uma instituição educativa e serve como base para o trabalho do docente, norteando as atividades realizadas na sala de aula e que os currículos e conteúdos não podem ser trabalhados apenas como transmissão de conhecimentos

- Cada instituição deve montar o seu Projeto Político Pedagógico adaptando esses conteúdos à realidade social da localidade onde está inserida;

- Apontar metas de qualidade que ajudem o aluno a enfrentar o mundo atual como cidadão participativo, reflexivo e autônomo, conhecedor de seus direitos e deveres;

- Estão divididos seis em volumes que apresentam as áreas do conhecimento (1º a 4º série), como: língua portuguesa, matemática, ciências naturais, história e geografia, arte e educação física. Outros três volumes trazem elementos que compõem os temas transversais. O primeiro deles explica e justifica o porquê de se trabalhar com temas transversais, além de trazer uma abordagem sobre ética. No segundo volume os assuntos abordados tratam do meio ambiente e o terceiro volume aborda pluralidade cultural e orientação sexual;

Diretrizes Curriculares

Nacionais para a Educação

das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana - Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que altera a Lei nº 9.394/96 (LDB), para tornar obrigatório o ensino da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição e a valorização do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinente à História do Brasil;

- Estabelece, ainda, o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra";

- Os casos que caracterizem racismo serão tratados como crimes imprescritíveis e

inafiançáveis, conforme prevê o Art. 5º, XLII da Constituição Federal de 1988;

Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil, Volume um - Auxiliar o professor na realização de seu trabalho educativo diário junto às crianças pequenas, atendendo às determinações da LDB 9.394/96 e apontar metas de qualidade que contribuam para que as crianças tenham um desenvolvimento integral de suas identidades, capazes de crescerem como cidadãos cujos direitos à infância são reconhecidos;

- Considerando e respeitando a pluralidade e diversidade da sociedade brasileira e das diversas propostas curriculares de educação infantil existentes, este Referencial é uma proposta aberta, flexível e não obrigatória, que poderá subsidiar os sistemas educacionais, que assim o desejarem, na elaboração ou implementação de programas e currículos condizentes com suas realidades e singularidades;

- Seu caráter não obrigatório visa a favorecer o diálogo com propostas e currículos que se constroem no cotidiano das instituições, sejam creches, pré-escolas ou nos diversos grupos de formação existentes nos diferentes sistemas;

- Se por um lado, o Referencial pode funcionar como elemento orientador de ações na busca da melhoria de qualidade da educação infantil brasileira, por outro, não tem a pretensão de resolver os complexos problemas dessa etapa educacional.

Após uma pesquisa sobre as leis que regulamentam a educação brasileira apontamos um resumo, na tabela abaixo, sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96), os Parâmetros Curriculares Nacionais, a lei de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileiras e Africanas (lei nº 10.639/2003) e do Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil volume.

Documento: Principais aspectos abordados nos documentos relacionados ao respeito às diversidades e ao multiculturalismo.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) - Regulamenta o sistema educacional brasileiro (público e privado) do Brasil, lei promulgada em 20 de dezembro de 1996;

- A educação brasileira é dividida em dois níveis: Educação Básica (infantil, fundamental e médio) e Superior, possui ainda outras modalidades de ensino, são elas: Educação Especial, Educação à Distância, Educação Profissional e Tecnológica, Educação para Jovens e Adultos (EJA) e Educação Indígena;

- Estabelece que todo cidadão brasileiro tenha acesso gratuito ao Ensino Fundamental e Ensino Médio e determina as funções do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios no tocante à gestão da área de educação;

- Estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc) e a carga horária mínima para cada nível de ensino;

- Apresenta