As Nações Unidas

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

b. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.

c. Pertence ao campo dos direitos sociais.

d. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.

e. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

Questão 2

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Texto da questão

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de 1948 constitui documento que veio:

Escolha uma:

a. Reafirmar os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos de segunda geração.

b. Confirmar os direitos humanos de terceira geração.

c. Confirmar os direitos humanos de primeira geração.

d. Abolir os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos humanos de segunda geração.

e. Reafirmar os direitos humanos de segunda geração e confirmar os direitos de terceira geração.

Questão 3

Ainda não respondida

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Texto da questão

Essa figura é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Trata-se do:

Escolha uma:

a. Promotor de Justiça.

b. Juiz de Direito.

c. Desembargador de Tribunal.

d. Advogado.

e. Defensor Público.

Questão 4

Ainda não respondida

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Texto da questão

Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da Justiça Ordinária, do Poder Judiciário, inclusive o Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira:

Escolha uma:

a. Adota duas jurisdições, uma administrativa e outra para