Eleiçao

Caso-09-Para cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos ministrados na semana.

Caso 1

Leia a notícia abaixo e depois responda a questão formulada:

“Mulheres lideram tanto o eleitorado analfabeto como o de ensino superior

Maioria do eleitorado, as mulheres também estão à frente dos homens quando considerados os níveis de escolaridade dos eleitores por sexo divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No Brasil, há mais eleitoras com nível superior, com segundo grau e com primeiro grau completo do que eleitores. O único dado desfavorável é o fato de elas ainda serem maioria entre os analfabetos.(...)”

A notícia acima extraída de http://conexaotocantins.com.br/noticia/mulheres-lideram-tanto-o-eleitorado-analfabeto-como-o-de-ensino-superior/1234 trata da questão do voto feminino, informando, inclusive, que as mulheres formam a maioria dos eleitores do país. Nem sempre foi assim. Responda, então, às questões abaixo formuladas.

Que diploma jurídico autorizou pela primeira vez que mulheres exercessem o direito de voto no Brasil?

O presidente Getúlio Vargas, por meio do Decreto nº. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, institui o novo o Código Eleitoral Brasileiro, garantindo o direito de voto às mulheres brasileiras, que não era obrigatório.

Havia restrições de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico?

Através do Decreto nº. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, é instituído o Código Eleitoral Brasileiro, e o artigo 2 disciplinava que era eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma do código. É de ressaltar que as disposições transitórias, no artigo 121, dispunham que os homens com mais de 60 anos e as mulheres em qualquer idade podiam se isentar de qualquer obrigação ou serviço de natureza eleitoral. Logo, não havia obrigatoriedade do voto feminino.

Questão objetiva

Um código eleitoral é o conjunto de normas legislativas que rege o processo de eleição para cargos políticos. As primeiras disposições eleitorais no Brasil datam da Constituição de 1824, a primeira do país. Através dos tempos, diversas alterações, de maior ou menor relevância, foram sendo feitas na regulamentação das eleições brasileiras. Porém, um código eleitoral propramente dito, que reunisse todas as disposições legislativas referentes ao processo eleitoral, só foi instituído no iBrasil pelo Decreto nº 21.076, de fevereiro de 1932. Nesse sentido, o código eleitoral de 1932 significou um avanço importante em termos de exercício da democracia no Brasil. Entre as medidas nele consagradas, estavam:

a) Criação da justiça eleitoral, voto censitário, direito de voto para maiores de 18 anos;

b) Introdução do voto secreto, criação da justiça eleitoral, direito de voto para as mulheres;

c) Direito de voto para maiores de 18 anos, direito de voto para os analfabetos, direito de voto