Estado Unitário

Estado Unitário

Esse tipo de Estado é governado por apenas uma unidade, podendo seu poder político ser transimitido para níveis inferiores, porém qualquer uma dessas unidades subgovernamentais podem ser criadas ou extintas e terem seus poderes modificados pelo governo central. Sendo assim, o governo central detém o direito principal de retomar tal delegação de poder. Um Estado unitário pode ampliar e restringir as funções de tais (sub)governos devolvidos sem o consentimento formal dessas entidades (já no federativo, as assembléias possuem existência constitucional e determinam suas próprias atribuições, não podendo ser modificadas pelo governo principal).

É também característica do Estado unitário possuir um território relativamente pequeno, porque o fato de não possuir uma vasta extensão territorial justifica também não possuir duvisões internas. Mas não significa que não ser extenso vá, necessariamente, ser um Estado desse tipo.

Durante o Brasil Império, as competências do Estado encontravam-se centralizadas em um único ente, não havendo unidades autônomas de nível inferior, apenas subdivisões territoriais para efeitos meramente administrativos.

Não se confundem as formas de Estado com as Formas de Governo. Esta última indica a posição recíproca em que se encontram os diversos órgãos do Estado ou "a forma de uma comunidade política organizar seu governo ou estabelecer a diferenciação entre governantes e governados", a partir da resposta a alguns problemas básicos - o da legitimidade, o da participação dos cidadãos, o da liberdade política e o da unidade ou divisão do poder.

As formas de Estado são divididas em Estado Unitário, Estado Federal e Confederação.

O Estado Unitário, ou Simples, é caracterizado pela centralização político-administrativa, ou seja, há um único Poder Executivo, Legislativo e Judiciário para todo o território do Estado, existindo por conseguinte uma unidade de poder.Como ensina Eusebio de Queiroz Lima, o Estado Unitário é a expressão típica da organização política: uma única autoridade de governo e administrativa (um único Poder Executivo), uma única legislação (um único Poder Legislativo) e uma única estrutura judiciária (um único Poder Judiciário) estendem-se uniformemente sobre todo o território, sobre toda a comunidade nacional. O poder central é exercido sobre todo o território sem as limitações impostas por outra fonte do poder. Como se pode notar, é a unicidade do poder, seja na estrutura, seja no exercício do mando, o que bem caracteriza esse tipo de Estado.

Características:

*Soberania: ÚNICA

*Lei básica: CONSTITUIÇÃO

*Tipo de direito: INTERNO

*Competência: CENTRALIZADA

Como exemplo encontra-se: Portugal, França e Bélgica.

Portugal é uma República unitária. Sua constituição ao tratar dos Poderes da República refere-se a quatro órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembléia da República, o Governo e os Tribunais. O presidente representa o Poder Executivo, é eleito para um mandato de 5 anos, admitida sua reeleição, uma vez. A Assembléia representa os cidadãos portugueses, é unicameral. O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública, sendo que o Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República. O Governo tem poder de legislar a respeito de matérias específicas por meio de Decretos-Lei. Os Tribunais referidos na Constituição são: Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo e demais Tribunais Administrativos e Fiscais, e o Tribunal de Contas de Portugal.

Com relação a forma de governo e tamanho do território, a França encaixa-se na exceção, por ser um país com área grande mas sendo, mesmo assim, um governo unitário. Possui seus ideiais contidos expressos na Declaração do Homem