Explanação da Controvérsia

Explanação da Controvérsia:

Uma primeira posição, que é defendida pela maioria da doutrina, dentre a qual se incluem os autores: Maria Helena Diniz, Washington de Barros Monteiro e Maria Helena Diniz, sustenta que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens deve concorrer com os descendentes do autor da herança, uma vez que esse regime não se encontra na exceção do art. 1.829, I do CC e o intérprete não pode restringir onde a legislador não o fez. Sustenta que caso fosse a pretensão do legislador excluir o direito sucessório cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens, teria o feito expressamente, da mesma forma que foi feito com o regime da comunhão universal e da separação obrigatória.

Uma segunda posição, que é a que vem predominando no STJ, sustenta que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens não pode concorrer com os descendentes do autor da herança, uma vez que, antes de qualquer coisa, deve ser preservado o princípio da dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação de vontade humana, por meio da autonomia da vontade, autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima que brota da boa-fé. Preconiza que se deve ter no Direito das Sucessões uma transmutação o regime que fora escolhido em vida, de forma que prevaleça a interpretação que prima pela valorização da vontade das partes na escolha do regime, mantendo essa escolha intacta tanto na vida quanto na morte.

QUESTÃO

Após a compreensão do conflito e a leitura das fontes primárias e secundárias que auxiliam a solução da lide, desenvolva uma ementa e uma fundamentação para o caso concreto. Sua fundamentação deverá apresentar, pelo menos, três parágrafos argumentativos diferentes. Escolha livremente entre as opções listadas na aula de hoje.

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