Floral

Os forais eram diplomas concedidos pelo rei e por outros senhorios laicos ou religiosos, contendo normas disciplinadorasdas relações dos habitantes entre si e a identidade outorgante. Os primeiros forais foram atribuídos com o intuito depovoar e atrair mão de obra a determinados locais. As dimensões e o conteúdo dos forais eram variáveis, por elesestabeleciam-se as liberdades e garantias das pessoas e bens dos povoadores, impunham-se impostos e tributos,definiam-se as multas devidas pelos delitos e contravenções, estipulava-se o serviço militar e os encargos a privilégiosdos cavaleiros-vilãos, determinava-se o aproveitamento de terrenos comuns, etc. As cartas de foral (forais) eramessencialmente normas de Direito público; o Direito privado continuava a reger-se pelo costume. Os concessionários doforal recebiam a terra a título definitivo e hereditário, podendo aliená-la após algum tempo de residência obrigatória.Gama Barros estabeleceu uma diferença entre dois tipos de forais: os dos senhorios particulares e eclesiásticos, que têmsubjacente uma relação enfitêutica; e os do rei, que em geral preveem a obrigação de residência. Após o fortalecimentodo poder do rei, os forais começaram a declinar, a legislação geral começou a uniformizar a jurisprudência. Com D.Manuel I procedeu-se a uma reforma dos forais que, a partir deste período, passaram a ser meros registos de isenções eencargos locais. No período liberal, mais concretamente entre 1810 e 1832, dão-se várias reformas feitas de avanços e recuos consoante a evolução política. A 13 de agosto de 1832, um decreto de Mouzinho da Silveira elimina radicalmentetodos os encargos sobre bens nacionais que derivassem de forais ou contratos enfitêuticos.

- Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

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