Historia Caso Concreto 14

CASO CONCRETO 14

Com o propósito de contribuir com o aprimoramento do aluno, preparamos as questões que seguem abaixo, que, certamente, auxiliarão na maior compreensão do período estudado nesta semana 14

Leia a reportagem abaixo, que está diretamente vinculada à questão da qual trataremos na semana 12, veiculada no site http://noticias.uol.com.br/ultnot/internacional/2009/09/11/ult1859u1437.jhtm e responda as questões que seguem.

11/09/2009 - 15h39

Brasil aparece com 13 setores da economia em lista de trabalho infantil e forçado do governo dos EUA

Do UOL Notícias

Em São Paulo

Atualizado às 18h38

O Brasil aparece com 13 setores da economia em que há trabalho forçado e/ou infantil em um relatório do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos divulgado na quinta-feira (10). O documento lista 122 produtos de 58 países cuja produção é realizada por meio de trabalho infantil, trabalho forçado ou ambos. O Ministério das Relações Exteriores brasileiro disse que "não reconhece a legitimidade" do relatório. Segundo o documento, no Brasil, há trabalho infantil na produção de tijolos, cerâmica, algodão, calçados, mandioca, abacaxi, arroz, sisal e tabaco. Nos setores de gado e carvão além de haver trabalho infantil, ele é forçado. Já nos setores de cana-de-açúcar e madeira, os americanos detectaram a presença de trabalho forçado de mão-de-obra adulta. (...)

• Pode-se dizer que a ausência de regra legal é responsável pela existência de trabalho infantil no Brasil?

RESPOSTA: Do que tange a legislação interna do país as principais normas de proteção ao menor estão no ECA, na consolidação das leis trabalhistas CLT, na lei orgânica de assistência social LOAIS, 87/42 de 7 de setembro de 83, na Constituição a proteção do menor esta no art. 37 que proíbe empregos noturnos a parti de 14 anos, o art. 227 da constituição define o dever da família assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saúde, a alimentação...

Mais mesmo com tudo isso a exploração ainda está crescente e está aumentando a cada dia, o que deveria ser feito era a implantação de leis mais severas que punissem pessoas que cometem tal abuso aos direitos de liberdade das pessoas, principalmente crianças.

• A legislação brasileira apoia o trabalho infantil como forma de combate à pobreza, já que as crianças podem ajudar os responsáveis no orçamento familiar?

RESPOSTA: Não! A Legislação não apoia o trabalho infantil. O que o Governo Federal apoia é que as crianças tenham o direito de ir a escola, mas para que isso aconteça alem de serem feitas campanhas contra tal abuso, teria também que conscientizar os pais que não coloquem seus filhos pata trabalhar forçado ou até mesmo um trabalho escravo.

Questão Objetiva

O direito brasileiro vem passando por muitas mudanças após a Constituição de 1988. Uma delas é o processo de efetivação de direitos que são considerados importantes para a vida da sociedade. Sobre estes novos direitos, seguem algumas afirmativas:

I.