O que é a Carta?

- O que é uma Carta Foral?

Carta foral era um diploma jurídico concedido pelo rei ou capitão donatário para povoadores de uma nova terra. No foral continha normas que regulamentava as relações sociais, econômicas, administrativas e jurídicas entre os povoadores e também dos povoadores para as entidades outorgantes. O foral fixava direitos e deveres dos donatários relativos a exploração das terras, entre os principais direitos e deveres estão:

• Criar vilas e distribuir terras para quem desejassem cultivá-las;

• Exercer plena autoridade judicial e administrativo (podendo assim, aplicar a pena de morte conforme os crimes previstos no livro V das Ordenações);

• Receber a vigésima parte dos lucros sobre o comércio do pau brasil;

• Donatário era obrigado a entregar 10% de todo lucro sobre os produtos da terra para o rei;

• 1/5 dos metais preciosos encontrados nas terras dos donatários deveriam ser entregues por direito para a Coroa Portuguesa.

- Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

A prefeitura de Olinda tem por Direito aplicar ainda a carta foral pelo fato de ser proprietária (herdeira) dos bens patrimoniais da antiga Vila de Olinda. Esse Direito é assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade da lei, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquirido. Com isso, o fato da existência de tributos análogos que são recebidos pela Marinha, igreja Católica e herdeiros da família real.