Trabalho

A segunda é que o Soberano só pode fazer leis gerais obrigatórias a todos os cidadãos, não lhe compete, porém, julgar se alguém infringiu tais leis. Cabe, então, ao magistrado atribuir, em caso de delito, cujas sentenças são inapeláveis (neste texto, há presença da corrente doutrinária de Montesquieu).(4)

A terceira é que ainda que a possível crueldade das penas não seja reprovada pela filosofia, se provar-se que aquela é inútil e atroz demasiadamente – incapaz de contribuir eficientemente para o impedimento de crimes (único fim da mesma) -, dever-se-á considerá-la como um contra-senso aberrante ao contrato social.

Capítulo IV - Da interpretação das leis.

Neste capítulo, o autor refere-se que, ainda por causa dos princípios supracitados, resulta outra conseqüência: a que explica que os juízes não podem interpretar as leis penais porque não são eles os legisladores. A aqueles, só cabe examinar se tal homem infringiu ou não as lei.

Beccaria afirma que juiz há de fazer um silogismo perfeito, a risco de, se não feito, haver casos onde os mesmos delitos sejam punidos com penas distintas devido à instabilidade e parcialidade dos juizes, que são os encarregados de interpretar as leis e distribuir justiça (dar a cada um o que é seu).

Cesare defende que as leis penais sejam fixas e literais, a pretexto de cada cidadão poder calcular exatamente o inconveniente de uma ação reprovável; e isso é útil, afirma Beccaria, porque tal conhecimento desviar-lhe-á do crime. Ressalta, também, que, assim, um espírito independente surgirá ao cidadão; e que ele será menos escravo do que ousaram dar o nome de virtude à covardia, às fraquezas e às complacências cegas (seria crítica ao pensamento de Maquiavel?); (5) estarão, porém, menos submetidos às leis e à autoridade dos magistrados.