Trabalho De História

O

Brasil tem uma legislação ampla sobre a

proteção da criança e do adolescente e a

proibição do trabalho infantil. Vamos conhecê-la?

A Constituição Federal de 1988 determina:

• Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do

Estado assegurar à criança e ao adolescente, com

absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao lazer, à profissionaliza-

ção, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e

à convivência familiar e comunitária, além de colocá-

los a salvo de toda forma de negligência, discrimina-

ção, exploração, violência, crueldade e opressão.

• Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e

rurais, além de outros que visem à melhoria de sua

condição social:

XXXIII – Proibição de trabalho noturno, perigoso

ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer

trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na

condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente

(Lei nº 8.069/1990), em seus artigos 60 a 69, especifica a

proteção integral à criança e ao adolescente no âmbito do

trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto

5.452/1943) - em seu Capitulo IV, Título III, dispõe sobre

as possibilidades e condições de trabalho a pessoas com

idade inferior a 18 anos.

O Decreto nº 6.481/2008 trata da proibição das piores

formas de trabalho infantil, constando como proibidas 93

atividades para pessoas com idade inferior a 18 anos.

A Instrução Normativa nº 77/2009, da Secretaria de

Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e

Emprego dispõe sobre a atuação da inspeção do trabalho

no combate ao trabalho infantil e na proteção do

trabalhador adolescente. A Inspeção do Trabalho tem por

função fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista,

dentre outras atribuições.