Tributario

CASO CONCRETO 2

“...Precisamos nos assegurar de estarmos oferecendo às nossas forças militares e de segurança os meios para realizarem suas missões, nos locais aos quais são enviadas. É nesse aspecto que a França e o Reino Unido trabalham em parceria por intermédio de um conjunto de sistemas, o que é útil não só para nossas forças, mas também para nossas indústrias, nossas economias e nossas populações. Uma etapa importante será vencida hoje, com a assinatura de um protocolo de acordo que lança nossa cooperação sobre nossos futuros

O litígio se dá entre Portugal e Índia. O primeiro Estado aparelhou perante a Corte Internacional de Justiça procedimento judicial internacional contra o Estado indiano, relativo a certos direitos de passagem pelo território deste último Estado de súditos portugueses (militares e civis), assim como de estrangeiros autorizados por Portugal com a intenção de dirigir-se a pontos encravados situados perto de Damão, para acesso aos encraves de Dadra e Nagar-Aveli. O Estado português alega que havia um costume [internacional] local que concedia um direito de passagem pelo território indiano a seus nacionais e às forças armadas até Dadra e Nagar-Aveli. A alegação de fundo é a de que o Estado indiano quer anexar estes dois territórios portugueses, ferindo seus direitos soberanos sobre eles. Os indianos sustentam que, segundo o Tratado de Pooma, realizado em 1779 entre Portugal e o governante de Maratha e posteriores decretos exarados por este governante, os direitos portugueses não consistiam na soberania sobre os mencionados encraves, para os quais o direito de passagem é agora reclamado, mas apenas num "imposto sobre o rendimento".

Quando o Reino Unido se tornou soberano naquele território em lugar de Maratha, encontraram os portugueses ocupando as vilas e exercendo um governo exclusivo. Os britânicos aceitaram tal posição, não reclamando qualquer tipo de soberania, como sucessores de Maratha, mas não fizeram um reconhecimento expresso de tal situação ao Estado português. Tal soberania foi aceita de forma tácita e subseqüentemente reconhecida pelo Estado indiano, portanto as vilas Dadra e Nagar-Aveli foram tidas como territórios encravados portugueses, em território indiano.

A petição portuguesa coloca a questão que o direito de passagem foi largamente utilizado durante a soberania britânica sobre o Estado indiano, o mesmo ocorrendo no período pós-britânico. Os indianos alegam que mercadorias, com exceção de armas e munições, passavam livremente entre o Porto de Damão (território português) e ditos encraves, e que exerceram seu soberano poder de regulamentação impedindo qualquer tipo de passagem, desde a derrubada do governo português em ditos encraves. (Pereira, L. C. R. porta-aviões pelos próximos 12 meses. Mas existem também numerosos programas importantes como, por exemplo, o sistema PAAMS (Principal Anti Air Missile System), o míssil ar-ar Meteor e o avião de transporte A 400M..” (Artigo da ministra francesa da defesa, Michèle Alliot-Marie, e do ministro britânico da defesa, John Reid, publicado no jornal “Le figaro”(Paris, 6 de março de 2006).

Analise o texto e os aspectos que destaca, dissertando sobre as forças que atuam na relação entre as pessoas de Direito Internacional