Direito Tributario

CASO 1 – Perfeito de determinado município responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesa sem autorização legal e desviado verbas publica, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, Mistério Publico Estadual ajuíza contra ele ação civil publica por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão d processo até o final, julgamento da ação penal, com fulcro nos artigos 110 e 265, inciso VI do CPC. Pergunta-se:

a) A preliminar de suspensão da ação civil publica deve ser deferida pelo juiz? Fundamente com citação jurisprudencial.

DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA DAS INSTANCIAS , NÃO CONDIÇÃO DE ACPLICAÇÃO DE UMA SANÇÃO EM OUTRA INSTANCIA. Diante disso o Juiz não deve suspender o processo.b) Quais espécies de sanção pode o prefeito sofrer? Fundamente citando pelo menos um livro de doutrina.

CASO 2 – Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado na cidade de Muzambinho e, como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde publica e a construção de escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Publico na condição de fornecedor de serviços. Pergunta-se:

a) O pleito do Contribuinte merece prosperar? Fundamente com citação jurisprudencial e doutrinaria.

b) É cabível a aplicação do código de Defesa do Consumidor? Fundamente.

CASO 3 – Considere a situação hipotética em que Estado de Tocantins, por meio de lei, tenha instituiu uma taxa para arrecadar recursos que serão investidos na área de segurança publica. Referida taxa é cobrada em razão de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas e que demande a presença de força policial. O contribuinte é a pessoa física ou jurídica que promova tais eventos. O valor do tributo é devido na proporção de R$ 50,00 por policial designado para o evento. O produto da arrecadação é destinado ao melhoramento dos equipamentos e na qualificação da policia militar do Estado. Assim, considere que a empresa X&Y promoveu um evento, que utilizou 2.000 (dois mil) policiais militares, e não arrecadou o respectivo tributo, tendo sido lavrado um auto de infração contra si por falta de recolhimento do tributo. Na qualidade de advogada do contribuinte, formule os argumentos de defesa de forma fundamentada.