Trovadorismo

Procuramos focar, inicialmente, acerca da evolução histórica dos direitos fundamentais, utilizando, os principais textos históricos para demonstramos a evolução histórica dos direitos humanos.

Passamos pela terminologia gerações e dimensões dos direitos fundamentais, e entendemos que o signo dimensão subsume, perfeitamente, a evolução histórica dos direitos fundamentais, posto que não implica na mutilação de conquistas anteriores e sim aglutinamento de conquistas do homem.

Versando sobre os direitos fundamentais de primeira dimensão foi salientado que são direitos que uma obrigação negativa (obrigação de não fazer) ao Estado em relação a pessoa humana, isto é: há uma barreira, bloqueio e proibição com intuito de proteger a pessoa humana dos ataques provenientes do Estado.

Apesar da indivisibilidade dos Direitos Humanos ser consagrada internacionalmente, os direitos de primeira geração (civis e políticos) sempre tiveram maior proteção em relação aos direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais), ao longo da história. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, ainda que disponha sobre ambas categorias, enfatiza especialmente a primeira.

Concomitantemente, é de absoluta importância ressaltar que o desenvolvimento dos direitos civis e políticos foi algo adquirido ao longo do tempo, com a celebração de pactos, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que são munidos de força vinculante. Percebe-se que na Declaração Universal de Direitos Humanos foi a primeira vez, na historia da humanidade, que se presenciou a internacionalização dos direitos humanos. A declaração surgiu como resposta aos terrores da Segunda Guerra Mundial, em 1948, e, por ser meramente uma declaração de princípios, não vinculava os estados membros. Logo, observamos a necessidade de se criar instituições capazes de tornar esses valores concretos no plano real. Para tanto, foram criados os pactos e os comitês. O Comitê de Direitos Humanos, estabelecido pelo PIDCP, representa, um mecanismo na busca da proteção de tais direitos. Vale a pena lembrar que tais instituições não só almejam estender os direitos civis e políticos, como vieram ainda ampliar a proteção destes, através das petições individuais.

No Brasil, com o advento da Carta Constitucional de 1988, evidencia-se a valorização e adoção dos chamados direitos de primeira geração. Durante as duas décadas anteriores, a constituição cidadã retomou os direitos que haviam sido usurpados no período de ditadura militar. A Carta Magna de 1988 dispõe, em seu artigo 5º, sobre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, resguardando de forma taxativa em seu texto normativo os princípios cernes dos direitos civis e políticos. Os direitos de primeira geração consistem nos direitos políticos e civis. No âmbito político: direito a voto, participação política, direito a associação. No âmbito civil: integridade física, direito de ir e vir.

O fim do período militar não possibilitou somente a implementação dos direitos presentes na atual constituição, como também a adoção de inúmeros instrumentos internacionais voltados à proteção dos direitos humanos, pelo Estado brasileiro: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 1992, Convenção interamericana para prevenir e punir a tortura. Em 1989; Convenção