Unip Estrura E Fucionamento Da Educaçao

LICENCIATURA EM PEDAGOGIA

Disciplina: Estrutura e Funcionamento da Educação Básica

Professor: Alex Robson A. dos Santos E-mail: [e-mail]

Semestre: 1º Turma: Data:/08/2013

Estrutura básica de um texto legal

O exame da estrutura básica de uma lei talvez constitua a forma mais adequada de apreender aspectosrelevantes de sua sistemática externa. A sistematização das leis mais complexas observa, entre nós, o seguinte esquema básico: Livros, Títulos,Capítulos, Seções, Subseções e Artigos.

Artigo

Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo. Notocante à numeração, consagrou-se a práxis, hoje positivada pela Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998,de até o artigo nono (art. 9º) adotar a numeração ordinal. A partir do de número 10, emprega-se o algarismo arábicocorrespondente, seguido de ponto-final (art. 10). Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.” sem traço antes doinício do texto. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quandotiverem incisos, caso em que serão encerrados por dois-pontos.

Os artigos podem desdobrar-se, por sua vez, em parágrafos e incisos; e estes, em alíneas.

Parágrafos (§§)

Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo, ou, como anotado por ArthurMarinho, “(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica adisposição principal”.

O parágrafo é representado pelo sinal gráfico §.

Também em relação ao parágrafo, consagra-se a prática da numeração ordinal até o nono (§ 9º) e cardinal apartir do parágrafo dez (§ 10). No caso de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia Parágrafo único (e não “§único”). Os textos dos parágrafos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final.

Incisos e Alíneas

Os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo se o assunto nele tratado não puder sercondensado no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo. Os incisos são indicados poralgarismos romanos e as alíneas por letras.

As alíneas ou letras constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou letra será grafada emminúsculo e seguida de parêntese: a); b); c); etc. O desdobramento das alíneas faz-se com números cardinais, seguidosdo ponto: 1.; 2.; etc.

Na elaboração dos artigos devem ser observadas algumas regras básicas, tal como recomendado por HesioFernandes Pinheiro:

a) cada artigo deve tratar de um único assunto;

b) o artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceçõesdeverão ser expressas em parágrafos;

c) quando o assunto requerer discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos