Dossie ELE

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FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA O DOSSIÊ Curso de Pedagogia

MÓDULO

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h

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O objetivo do dossiê é auxiliar o estudante na dinâmica de estudo e aprofundamento do conteúdo. Portanto, sugerimos que reflitam profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou compareça às tutorias presenciais. Organize-se!

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

☞ Questões obrigatórias para o dossiê

1. O que significa legislação e qual sua importância para a sociedade?

Resposta: Legislação é o conjunto de Leis constituídas pelo poder legislativo, as leis são importantes para que a sociedade, pois são as leis que ditam a forma de interação dos indivíduos em sociedade.

1. Como é o processo de elaboração de uma Lei?

Resposta: A elaboração de leis é um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos. Esse trâmite de ações é denominado processo legislativo. O processo legislativo tem início por meio da apresentação das seguintes proposições: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, medida provisória e proposta de emenda à Constituição.

1. Caracterize os seguintes atos normativos: Medida provisória, Decreto e Portaria.

Resposta: Medida Provisória – é editada em caráter de urgência e emergência, é uma norma legislativa adotada pelo Presidente e começa vigorar imediatamente após sua edição, para virar Lei é necessário que seja aprovada pelo Congresso.

Decreto – São emitidos em caráter de urgência pelo Poder Executivo e tem caráter de Lei, mesmo sem passar pelo Poder Legislativo. Uma vez promulgados, o congresso pode analisa-lo e decidir se o mesmo continua vigente ou não.

Portaria – São atos administrativos expedidos no intuito de expedir determinações gerais ou especiais aos subordinados ou designam servidores para funções ou cargos secundários.

1. O que é o Conselho Nacional de Educação, como é composto e quais são suas atribuições?

Resposta: Órgão integrante do Ministério da Educação foi criado com o objetivo de colaborar na formação da Politica Nacional de Educação. É composto pelas Câmaras de educação básica e de educação superior, entre suas atribuições podemos citar a regulamentação de diretrizes, assegurar a participação da sociedade, dar suporte ao MEC no diagnóstico de problemas e participar ativamente da promoção de debates.

1. O que representa a Constituição Federal para um país e qual a importância da Constituição Federal de 1988 para o Brasil?

Resposta: constituição é a carta magna dê uma nação, onde rege os princípios das leis e da ordem, do que se pode e deve fazer em prol da sociedade, e das respectivas punições quando infringidas.

1. A Constituição Federal de 1988, nos artigos 205 ao 214, trata exclusivamente sobre educação. Apresente, em tópicos, os principais assuntos tratados em cada um desses artigos.

Resposta:

• A educação é um direito de todos e um dever do estado
• Igualdade de condições no aprendizado, ensino de qualidade gratuito e de acesso a todos, com a valorização do profissional de educação.
• O dever do Estado somente será efetivado mediante ensino fundamental  e médio gratuito e obrigatório, atendimento especializado a portadores de deficiência, de preferencia na rede regular de ensino, atendimento em creche e pré escola para crianças de 0 a 6 anos, oferta de ensino regular noturno.
• O ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpra com as normas gerais da educação e seja avaliado pelo poder público.
• Conteúdos mínimos serão fixados no ensino fundamental para que assegure a formação básica comum.
• A União, os Estados e Municípios devem organizar um regime de colaboração entre os sistemas de ensino, é de responsabilidade da União o sistema de ensino Federal e aos municípios cabe a prioridade do ensino fundamental e pré-escolar.
• A União e os estados devem aplicar uma parcela dos impostos arrecadados para a manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino.
• Os recursos públicos devem ser dirigidos a escolas públicas, ou a escolas que comprovem a finalidade não lucrativa e que apliquem os recursos somente em educação.
• É desenvolvido por Lei o plano nacional de educação visando a erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria na qualidade de ensino e formação do trabalho.

☞ Questões para saber mais.

1. Faça uma pesquisa e apresente o conceito de lei. Utilize, no mínimo, três fontes bibliográficas de autores diferentes.

1. Elabore uma tabela da hierarquia legislativa federal especificando, em poucas palavras, a função de cada um dos níveis.

1. Faça a diferenciação entre as atribuições do MEC e do CNE.

1. O Brasil já teve sete constituições federais. Apresente as principais contribuições para a área da educação em cada uma delas

UNIDADE 2

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

☞ Questões obrigatórias para o dossiê

1. O Brasil teve três versões de LDB. Quais são as inovações da LDB atual em relação às anteriores?

Resposta: A LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica.

1. Sobre a organização da educação Nacional, a LDB estabelece a incumbência de cada setor. Em relação à educação, esclareça as responsabilidades previstas para a União, para os Estados e para os Municípios.

Resposta: A União é responsável por elaborar o Plano Nacional de Educação, avaliar a educação nacional em todos os níveis, é da incumbência da União normatizar os cursos de Graduação e pós-graduação e fiscalizar as instituições de ensino superior.