Aplicação prática teórica

Curso de Direito

Turma A – Manhã - 2012.1

Direito Civil III

Prof.: Guido Rafael Feitosa Cavalcanti Chaves

Disciplina:

CCJ0014

APT:

003

Aluno: Waldeck Lemos de Arruda Junior

Matrícula: 2012.01.140749

Folha:

1 de 4

Data:

07/08/2013

MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0014/Aplicação Prática Teórica-003/WLAJ/DP

TRABALHO PARA AV1

Aplicação Prática Teórica = Web-Aula-03

Caso Concreto 1

Lúcia promete à sua Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa, destinada a arrecadar

fundos para a Comissão, sua tia, Ivete Sangalo. Os membros da Comissão, conhecedores do relacionamento

próximo que Lúcia possui com sua tia, com razões concretas e objetivas para acreditar na promessa, não

contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos de divulgação do evento que, então, terá como uma das

principais atrações a mencionada cantora. Ocorre que um dia antes do início da festa, Lúcia telefona para o

presidente da Comissão e o comunica que embora tenha realizado inúmeros esforços não conseguirá trazer a tia

para cantar na festa. Diante dessa situação, responda:

Qual é o tipo de obrigação (utilize pelo menos duas classificações) assumida por Lúcia em face da Comissão

de formatura e que espécie contratual pode ser identificada?

RESPOSTA: Promessa de fato de terceiro. Trata-se de obrigação de fazer e de resultado (Art. 439, CC).

Lúcia poderá ser de alguma forma responsabilizada, mesmo tendo empreendido todos os seus esforços para

que a tia cumprisse promessa por ela feita?

RESPOSTA: SIM. Nos termos do Art. 439, CC. Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá

por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro

for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do

casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Suponha que por intermédio de Lúcia, a representante da cantora entrou em contato com o Presidente da

Comissão e, anuindo com a indicação do promitente, combina que a cantora cantará na festa no dia e horários

marcados. No entanto, no dia do evento a cantora é convidada a receber um prêmio e não comparece ao evento.

Quem responderá pelos prejuízos causados por essa ausência? Fundamente sua resposta.

RESPOSTA: Responderá a cantora por perdas e danos conforme Art. 440, CC. Art. 440. Nenhuma obrigação

haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

Questão Objetiva 1

(TJMA - Juiz substituto - 2008) Assinale a proposição correta, em se considerando o atual Código Civil:

Qualquer que seja o valor do imóvel, a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e

venda.

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite, e por dolo

aquele a quem não favoreça.

Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o

implemento da do outro.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou o seu cumprimento; mas apenas na

primeira hipótese será possível cumular o pedido com o de indenização por perdas e danos.

RESPOSTA: B. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite, e

por dolo aquele a quem não favoreça. Art. 429, CC. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando

encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta

faculdade na oferta realizada.

Questão Objetiva 2