Aula

Direito Tributário é o ramo jurídico dedicado ao estudo das normas e dos princípios que regem os tributos, sua incidência e respectiva obrigação, bem como a constituição, exigência, extinção e todos os demais aspectos do crédito tributário.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). Esse conceito legal pode ser subdivido em seis elementos conceituais, quais sejam:

- Prestação pecuniária: é o objeto de uma relação jurídica denominada obrigação tributária entre o Fisco e o contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo.

- Compulsória: cumprir a obrigação tributária é um dever do contribuinte, e não uma faculdade.

- Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: a expressão “em moeda” serve para dar ênfase ao caráter pecuniário do tributo.nstituída em lei: condiz com o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), segundo o qual é vedada a instituição ou majoração de tributos sem previsão legal do seu fato gerador.

- Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: por ser uma prestação compulsória instituída em lei, a autoridade administrativa fica vinculada à exigência do tributo, até porque tem o dever de exercer as competências que lhe são atribuídas por lei. Não há discricionariedade, isto é, juízo de conveniência e oportunidade por parte da referida autoridade.