Aula Tema 5

Questionário - Tentativa 1

Question 1

Notas: 1

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

Escolher uma resposta.

a. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948.

b. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798.

c. Uma tradição constitucional brasileira.

d. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934.

e. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988.

Question 2

Notas: 1

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

Escolher uma resposta.

a. Um direito individual.

b. Uma garantia-instrumento.

c. Um writ constitucional.

d. Um direito difuso.

e. Um direito coletivo.

Question 3

Notas: 1

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

b. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

c. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.

d. Pertence ao campo dos direitos sociais.

e. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.

Question 4

Notas: 1

No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

Escolher uma resposta.

a. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.

b. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea.

c. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta.

d. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

e. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade.

Question 5

Notas: 1

Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira:

Escolher uma resposta.

a. Determina que os direitos individuais sejam prestigiados em detrimento dos direitos coletivos.

b. Determina que os direitos coletivos sejam prestigiados em detrimento dos direitos individuais.

c. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

d. Dispõe expressamente sobre quais direitos devem prevalecer.

e. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da legalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

Question 6

Notas: 1

A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada:

Escolher uma resposta.

a. No Código Civil de 2002.

b. Na Constituição Federal de 1988.

c. Na Declaração Universal de 1948.

d. No Código Penal Brasileiro.

e. No Pacto de San Jose da Costa Rica.