Confiabilidade do mau uso da vítima de uma criança sexual no quadro legal

A CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO DA CRIANÇA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL NO CONTEXTO JUDICIÁRIO.

CONSUELO BIACCHI ELOY

RESUMO:

• A inserção da Psicologia no Poder Judiciário propiciou uma nova relação entre a Justiça e a infância.

• Exige do profissional um compromisso ético e uma boa qualidade de escuta.

• Na cultura brasileira, a sexualidade é um tema interdito para a infância. E, quando a criança se vê frente às intervenções policiais e judiciárias, nem sempre encontra acolhimento adequado e eficaz que lhe ofereça segurança para sustentar e ratificar sua narrativa anterior.

• O Estatuto da Criança e do Adolescente oportuniza a criança um tratamento jurídico diferenciado e protetivo, garantindo-lhe direitos contra a exposição e o constrangimento. Sob esse prisma, o presente trabalho discute a maneira como a Psicologia e o Direito convergem para a produção de novos procedimentos judiciais.

• O enfoque principal desta pesquisa foi o sistema de comunicação e notificação desse crime e as consequentes intervenções profissionais que buscam a validação do relato da criança.

• Constatou-se que alguns processos chegaram à Seção de Psicologia para a elaboração da avaliação psicológica quando a ocorrência do crime já ultrapassara dois anos, de modo que a vítima, que era criança na época do atentado, na data da entrevista, estava na adolescência. Outra situação observada foi que, em algumas situações, a denúncia formal ocorreu na adolescência, mas o processo abusivo continuado acontecia desde a infância. Nesse último caso, a narrativa e as recordações da vítima sofreram alterações não somente pelo tempo, mas também pelos conflitos internos típicos da fase em que se encontrava;

• Caso 1: há características comuns à maioria dos casos pesquisados: a denúncia foi recebida pela Delegacia de Polícia e iniciado o inquérito policial; a vítima confirmou o abuso sexual em dois depoimentos na Delegacia; após a prisão temporária do réu e envio do inquérito ao Poder Judiciário, a vítima foi atendida pela psicóloga judiciária e desmentiu o atentado, durante a entrevista psicológica no Fórum; a genitora também modificou seu discurso, contradizendo em juízo seu depoimento na Delegacia; a vítima não foi ouvida em audiência, sendo determinada a avaliação psicológica no intuito de protegê-la; a avaliação psicológica confirmou o abuso sexual, embora, na entrevista, a vítima o tenha desmentido; o Juiz de primeira instância absolveu o réu, alegando fragilidade no conjunto probatório e dúvidas diante do fato de a criança desmentir o abuso, na entrevista psicológica; há apelação do Ministério Público baseada no laudo psicológico; há acórdão reconhecendo o laudo como prova para a condenação do réu; o réu foi condenado em segunda instância.

• Caso 2: ainda que dentro da legalidade, a denúncia foi recebida de maneira incomum: a avaliação psicológica foi o primeiro procedimento empregado com a vítima; a denúncia foi recebida pela Vara da Infância e Juventude, e a vítima atendida no Fórum para a entrevista psicológica, sendo preservada da multiplicidade dos interrogatórios; confirmou o abuso sexual na entrevista com a psicóloga judiciária; a genitora e o acusado foram atendidos na Seção de Psicologia, no dia seguinte à denúncia, sendo cientificados de seu teor; o acusado confessou os atos libidinosos cometidos contra a criança, na entrevista psicológica, na Promotoria da Infância e Juventude e em audiência; o caso foi encaminhado à Vara Criminal; a vítima não foi ouvida na Delegacia de Polícia, somente em audiência no Fórum, mas em um momento em que se encontrava protegida e segura de ameaças; o Juiz de primeira instância condenou o acusado, utilizando a avaliação psicológica no conjunto probatório, sendo esse réu confesso; houve recurso do advogado do réu, requerendo a diminuição da pena imputada.

• O foco deste trabalho foi direcionado para a problemática vivenciada pela vítima, ao deslocar-se da clandestinidade da relação abusiva e enfrentar os questionamentos e os interrogatórios iniciados com a revelação à pessoa de sua confiança até os procedimentos judiciais decisórios.

• Observa-se, que há um movimento das autoridades judiciárias em preservar a criança do constrangimento e da revitimização, admitindo o desconforto e a inadequação