Direitos Garantidos Aos Menores Brasileiros

Estatuto da Criança e do Adolescente

Direitos garantidos aos menores brasileiros

Neste trabalho iremos abordar alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que o leitor conheça melhor esse documento tão importante para a garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que:

“Crianças e adolescentes são sujeitos de Direitos.” Sujeitos de Direitos são pessoas que têm os seus direitos garantidos por lei.

“Seus direitos devem ser tratados com prioridade absoluta.” Isso quer dizer que os direitos das crianças e dos adolescentes estão em primeiro lugar.

“Para tudo deve ser levado em conta a condição peculiar de crianças e adolescentes serem pessoas em desenvolvimento.”

A criança e o adolescente têm os mesmos direitos que uma pessoa adulta e, além disso, possuem alguns direitos especiais, por estarem em desenvolvimento físico, psicológico, moral e social. As crianças e os adolescentes não conhecem todos os seus direitos e, por isso, não têm condições de exigi-los. É muito importante que todos conheçam o ECA, para que se possa conseguir uma sociedade mais justa. A lei do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e aos adolescentes todas as facilidades e oportunidades, a fim de ajudar no seu desenvolvimento físico, mental, moral, social e espiritual, com liberdade e dignidade. Na Constituição Brasileira, existe um artigo, o 227, que exige a proteção integral à criança e ao adolescente.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Art. 227).

Parece que só se fala em direitos, mas precisamos discutir, também, os nossos compromissos sociais e a importância deles. É muito importante que se exerça o compromisso social perante aquele direito adquirido; mais do que um dever, o compromisso social é uma forma de manifestação de respeito e solidariedade para com a comunidade. Como exemplo de compromisso social, podemos citar o que está ligado à educação. Se nós conquistamos o direito de ter escola e educação, é nosso compromisso social preservar a Escola e, sem dúvida, estudar. O compromisso social é o exercício da cidadania, e é ele que garante que o direito conquistado não seja perdido.

COMENTÁRIO

Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, existia no Brasil uma lei, Código de Menores, que só falava sobre adolescentes e crianças infratores, identificados como jovens problemáticos. O ECA abriu as portas de um caminho rumo à cidadania e entrou para a história política e social brasileira como exemplo, transformando o menor em uma pessoa que tem direitos.

O ECA, ao contrário do Código de Menores, preocupa-se com a proteção integral