Maria Lourdes

funções da constituição

Enquanto lei fundamental do estado torna-se pertinente enuciar aquelas que são as suas funções: 1. integração social. Esta função tem a ver com a inclusividade e integração social harmoniosa de todos os individuos e grupos sociais na comunidade politica. Funciona como contrato social.

2.PRODECÇÃ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

3. ORGANIZAÇÃO ESTADUAL, ela procede com a organização do estado, decidindo sobre o respectivo caracter forma de Estado, Unitario Federal ou regional. Angola é um estado unitario (Art,8), e formade governo, ( República ou Monarquia) e sobre a definição dos orgãos de soberania e as suas competencias.(Art.1 e titulo IV Const.) 4. Direcção Politica, no Âmbito da direcção politica a Const., determina os fins e tarefa economicas, sociais e culturais do Estado, individua os principios que devem reger a sua prossecução (CapIII, Art. 76ss); estabelece atraves de normas diretivas ou programáticas um rumo para a politica subordinando-a a objectivos gernéricos e a padrões valorativos, sem compromenter o grau da abertura politica, economica, social e cultural da ordem constitucional nem substituir a juridição constitucional ao processo politico; 5. Estruturação do Ordenamento Juridico. Opera como norma de reconhencimento das normas nacionais, e internacionais validamente aplicaveis, define o mecanismo de recepção e incorporação do direito internacional (art.13), estabelece as regras de competência para a revisão const., e para a elaboração de normas legislativas no ordenamento juridico. Sobre a rev. cost., (art.233), serve de paramentro para a elaboração de normas nacionais

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