PAI-PJ

01 - O PAI-PJ - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - tem como função promover o acompanhamento integral ao portador de sofrimento mental infrator em todas as fases do processo criminal e viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição da República, a responsabilização e a inserção social. Auxilia a autoridade judicial na individualização da aplicação e execução das penas e medidas de segurança, de acordo com o previsto na legislação penal vigente. O Programa é funcionalmente ligado aos juízes criminais da comarca de Belo Horizonte e administrativamente vinculado à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O trabalho do PAI-PJ ocorre de modo intersetorial, promovendo a parceria do Judiciário com o Executivo, possibilitando o acesso à rede pública de saúde e à rede de assistência social, de acordo com as políticas públicas vigentes, na atenção integral ao portador de sofrimento mental infrator. Atua visando constituir uma rede de cuidados e recursos indicados para tratar o sofrimento mental e promover a inserção social, visando efetivar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Promove o acesso à justiça de um público que anteriormente encontrava-se alijado no manicômio judiciário do estado de Minas Gerais, sem a possibilidade de reinserção social e de exercício da cidadania.

O programa se orienta pelos princípios da reforma psiquiátrica, promovendo o acesso ao tratamento em saúde mental na rede substitutiva ao modelo manicomial. No acompanhamento dos casos, privilegia-se o acompanhamento cuidadoso de cada paciente para que a execução da sentença possa se dar de forma mais cidadã e digna, considerando os pacientes como sujeitos de direitos e capazes de responder por seus atos.

O Programa é um diferencial na relação do infrator portador de transtorno mental com a Justiça, na medida em que humaniza o processo e faz uma interlocução eficiente do magistrado com a área de saúde e com o terceiro setor.O PAI-PJ trabalha com a metodologia moderna de não internamento em manicômio. com o Programa, o portador de sofrimento mental não fica esquecido nessas instituições. o transtornado mental infrator passa por constantes avaliações para saber quando será possível reintegrá-lo à sociedade. a reincidência dos atendidos pelo PAI-PJ é menor que 2%, enquanto no caso de condenados que não apresentam sofrimento mental e cumprem pena comum, a reincidência chega a 85%. Cerca de 1.500 processos já passaram pelo programa, uma vez que uma mesma pessoa portadora de sofrimento mental pode cometer mais de um crime. destaca ainda que mais de 70% dos casos que foram atendidos pelo Programa são de portadores de transtorno mental que cometeram crimes hediondos. "Não há cura, mas o portador de transtorno mental pode estabelecer novos modos de convivência com quem está à sua volta". O tratamento é fundamental para que o paciente encontre novas formas de responder ao seu sofrimento, em vez de praticar atos infracionais.

02 - A coordenação geral do Programa é composta por um colegiado que envolve dois coordenadores clínicos e dois coordenadores jurídico-administrativos. Esta equipe coordenadora orienta o trabalho que é desenvolvido em quatro setores: o de psicologia, o jurídico, o serviço social e o administrativo. Cada setor conta com uma coordenação específica. O setor de psicologia conta com dez psicólogos judiciais e oito estagiários de psicologia; o setor jurídico, com oito assistentes jurídicos e o setor do serviço social com oito assistentes sociais judiciais. O setor administrativo conta com um auxiliar administrativo, uma copeira, um motorista, um auxiliar de serviços gerais, um mensageiro, quatro recepcionistas/telefonistas e cinco vigilantes.

Funções da equipe técnica: Os assistentes sociais judiciais realizam o estudo do caso e apresentam ao paciente judiciário os recursos para a inserção social, visando à garantia dos direitos fundamentais e sociais e o exercício da cidadania.

Os psicólogos judiciais realizam o acompanhamento sistemático dos pacientes, buscando escutar e acolher o que para cada um funciona como modo de tratar o sofrimento, encaminhando aos pontos da rede da cidade de Belo Horizonte indicados para favorecer a ampliação dos recursos de tratamento, aos quais o sujeito poderá