Relatório de Emergência

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Campo Grande – MS

2012

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Campo Grande – MS

2012

Etapa:1 – Passo: 1

Relatório Tutelas de Urgência

Inicialmente cabe inserir a forma em que o Código de Processo Civil traz o processo para que se possa melhor discorrer sobre o tema te tutelas de urgência.

Quando se inicia uma lide, onde se verifica uma crise de interesses, o processo utilizado é o de conhecimento, tendo por fundamento verificar qual parte tem razão e a quem será destinado o que se está postulando.

Posteriormente, onde após ser concedido o título executivo no processo de conhecimento e verificado o inadimplemento do devedor, o processo de execução é iniciado para que o juiz tome medidas satisfativas.

Existem também as tutelas de urgência. Por uns doutrinadores, chamadas desta forma, por outros, chamadas de Processo Cautelar. Ambas com a mesma finalidade, porém, em determinadas modalidades, se modificam os elementos que as pressupõem, o momento de serem concedidas e outros aspectos que serão analisados no decorrer do relatório.

Conceito de Tutela Cautelar

A tutela cautelar tem como objetivo único, garantir o processo de conhecimento. Garantir no tocante a proteção de que um devedor arque com a obrigação de pagamento avençada em qualquer tipo de obrigação.

A tutela cautelar pode existir em dois momentos distintos. Em um primeiro momento, a cautelar pode ser iniciada antes do processo de conhecimento, chamada de cautelar preparatória. Noutro, após iniciado o processo de conhecimento, chamada de cautelar incidental. Ambas com a mesma finalidade, porém, devido a urgência de garantir que determinado ato ou determinada coisa tenha de ser feita, a cautelar é iniciada num ou noutro momento.

Conceito de Tutela Antecipatória

A tutela antecipada, diferente da cautelar, não tem como finalidade garantir o curso de nenhum processo e sim de dar o provimento que se deseja no processo de conhecimento, antes da sentença final de mérito. Satisfaz antecipadamente o pedido do autor, em caráter provisório.

O provimento dado pelo juiz antes do momento adequado, caso este entenda que a medida antecipatória é cabível, pode ser revogada ou até mesmo modificada a qualquer momento. Vale destacar que o resultado pretendido é alcançado em razão da natureza liminar da decisão, e da sua natureza provisória até a sentença de mérito.

Distinção entre liminar e medidas de urgência

Liminar nada mais é do que a característica da decisão de se dar de forma antecipada, ou melhor, de pronto em relação ao pedido do autor, o que se pede. Não se trata de um tipo de ação ou de processo específico e sim de uma característica intrínseca da própria decisão de acordo com o que foi pedido em caráter de urgência.

Assim, se determinada demanda é iniciada com o pedido de tutela antecipada e o juiz entenda que o pedido tem os requisitos para ser concedida, a sua própria decisão em favor do requerente já possui a liminar, que nada mais é que o acatamento do pedido de se fazer algo antes do momento específico, onde na maioria dos casos há de se esperar até a sentença, correndo o risco de não mais ter a utilidade que teria, se fornecido liminarmente.

De bom alvitre, é de se comentar que trata-se de uma característica geral das liminares, sejam elas de natureza cautelar ou antecipatória, é que são concedidas em caráter provisório e em cognição superficial, ou seja, decidido com base em um juízo de probabilidade de acordo com a verossimilhança do pedido.

Requisitos da Tutela Cautelar

Para a tutela antecipada, faz-se necessário dois requisitos: o fumus boni júris e o periculum in mora. Ambos os requisitos tem de estarem presentes cumulativamente na razão de pedir.

O fumus boni júris é a fumaça do bom direito, ou seja, dessume-se que o pedido tenha condições de ser dado com vencedor ao final da causa. Tem ele de ser plausível a ponto de o julgador poder ver, sem que haja um prejulgamento ou que o mesmo seja imparcial, o deslinde da causa em favor do que está sendo pedido.

Já o periculum in mora trata-se do perigo na demora. Perigo na demora de se proceder com determinado ato ou produção de determinada prova, antes que a mesma se perca ou venha a não existir mais.

Requisitos da Antecipação de tutela

Sabendo que trata-se de um instituto que se decide a partir de juízo de probabilidade, é necessário que se apresente ao juiz, também dois requisitos: A prova inequívoca e a verossimilhança da alegação.

A prova inequívoca é a que leva o juiz a crer que a parte que postula a antecipação da tutela é titular do direito disputado.

Já a verossimilhança da alegação trata-se do juízo de convencimento da definição do direito que está sendo pleiteado, ainda que em caráter provisório.

Diferenças e semelhanças entre tutela cautelar e tutela antecipatória

Pode-se dizer que a tutela cautelar e a antecipada possuem sim semelhanças no que se refere ao momento em que são concedidas, a não ser que a cautelar seja proposta de forma incidental, ou seja, após o início da ação principal.

Ambas possuem natureza de liminar, que nada mais é do que ser concedida de pronto, tendo em vista os seus requisitos e o caráter de urgência.

Diferem-se no tocante ao motivo em que são propostas, eis que uma (tutela cautelar) serve para assegurar algo no processo de conhecimento, outra (tutela antecipada) para se conseguir, provisoriamente, o que seria dado somente na sentença de mérito.

Etapa: 1 – Passo: 2

Entendimento doutrinário favorável e desfavorável à aplicação do Princípio da Fungibilidade no Processo Cautelar.

← Entendimento favorável ao princípio: Marcus Vinícius Rios Gonçalves entende que podendo o juiz conceder uma tutela cautelar diferente da requerida pela parte sem que o mesmo esteja julgando ultra ou extra petita, preserva a efetividade do processo e o bom funcionamento da função judiciária, além de dar ao juiz maior