Ronaldo Andk

É pertinente ressaltar a importância e a necessidade de avaliar e acompanhar o processo de implementação e efetivação das políticas sociais no Brasil; aliás, deveria ser exigência obrigatória, respaldada na perspectiva que sejam contempladas com respeito e prioridade, considerando especialmente as demandas apresentadas, a população atendida, os princípios de igualdade e cidadania. Vamos conhecer algumas conquistas da política social no campo dos direitos sociais. Constam, na história do Brasil, vários marcos que se referem às políticas sociais e aos direitos sociais:

• 1923 – Lei Eloy chaves – cria o Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAP) destinada aos trabalhadores ferroviários como resposta às lutas sociais. Tem como objetivo central garantir direitos sociais: aposentadoria, atendimento médico para o trabalhador e sua família, auxilio-medicamento e pensão para os herdeiros em caso de morte do trabalhador. Segundo a lei, os recursos financeiros para a garantia dos direitos provêm de 3% do salário mensal do trabalhador, 1% da renda anual da empresa e de um imposto taxado sobre os usuários dos serviços ferroviários;

• 1933 – criados os Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs;

• 1942 – Criação da LBA – Legião Brasileira de Assistência – coordenada pela primeira-dama para atender às famílias de pracinhas envolvidos na guerra. Após 1946, o atendimento para ser destinado às pessoas pobres, além de apoiar a maternidade e a infância;

• 1943 – promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

• 1960 – aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social (Lops) – unificação dos benefícios colocando em ordem mais de 300 leis e decretos referentes à previdência social. Contemplava muitos benefícios e serviços inclusive o serviço social e a alimentação. A Lops também incorporou os autônomos à previdência social;

• 1963 – criado o Funrural – Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, em resposta aos movimentos dos trabalhadores rurais, estendendo-se a eles os direitos trabalhistas. A lei foi aprovada, mas não foi implementada;

• 1966 – criado o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social – sendo unificado de cima para baixo, em um único organismo, contextualizado na política centralizadora do governo federal, que nomeava inclusive governadores. Neste período foram estabelecidos convênios junto às empresas para que os trabalhadores fossem atendidos no local de trabalho, apoiados na ideia de saúde e segurança do trabalho, contribuindo assim para o aumento da produtividade;

• 1971 – ampliação da previdência ao trabalhador rural, como o beneficio de meio salário mínimo (menor que para outras categorias);

• 1988 – criada a Constituição Federal do Brasil, conhecida como Constituição Cidadã.