Segurança Do Trabalho

(Com base em disposições legais da CLT e das Normas Regulamentadas NR 01 e NR 06 do Ministério do Trabalho e Emprego).

O objetivo desta Guia é servir de meio de entrega e controle dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que ficarão aos cuidados do Colaborador abaixo identificado.

Nome do Colaborador:

Ordem Descrição do EPI N° do CA – Lote Rubrica

1 Óculos Transparente 14.990

2 Protetor Auricular Plug 28.534

3 Máscara Descartavel 09.312

O número do Certificado de Aprovação (CA) encontra-se impresso em caracteres indeléveis e bem visíveis no EPI e deverá ser verificado e confirmado através de rubrica de responsável pela entrega.

Declaro 0,para todos efeitos legais que recebi os Equipamentos de Proteção Individual constantes da lista acima, novas e em perfeitas condições de uso, e que estou ciente das obrigações descritas na NR 06. baixada pela Portaria MTb

3214/78 sub-item 6.7.1, a saber:

a) Usar, utilizando-o apenas par a finalidade a que se destina;,

b) Responsabilizar-se pela guarda e conservação;

c) Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio par auso; e

d) Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

Declaro, também, que estou cientes das disposições do Art. 462 e § 1° da CLT, e autorizo o desconto salarial proporcional ao custo de reparação do dano que os EPIs aos meus cuidados venham a apresentar.

Declaro ainda que estou ciente das disposições do Art. 158. alínea “a” da CLT e do item 1.8 da NR01 em especial daquela do subitem.

1.8.1 de que constitui ato faltoso à recusa injustificada de usar EPI fornecido pela empresa incorrendo nas penas da lei.

Declaro também que só poderei obter um novo EPI perante a apresentação do ultimo usado, na falta da apresentação o novo EPI terá desconto salarial.

..................................., ......., de ............................ de 20.....

.............................................................................

(assinatura do Colaborador)

NR 06

6.7. Cabe ao empregado:

6.7.1. Cabe ao empregado quanto ao EPI:

a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;

b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;

c)comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso; e

d)cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

NR01

1.8. Cabe ao empregado:

a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;

b)usar o EPI fornecido pelo empregador;

c) submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR;

d) colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras – NR;

1.8.1. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.

CLT:

Art. 462, § 1° - Em caso de dano causado pelo empregado o desconto será licito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Nome do Colaborador:

(Com base em disposições legais da CLT e das Normas Regulamentadas NR 01 e NR 06 do Ministério do Trabalho e Emprego).

O objetivo desta Guia é servir de meio de entrega e controle dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que ficarão aos cuidados do Colaborador abaixo identificado.

Nome do Colaborador:

Ordem Descrição do EPI N° do CA – Lote Rubrica

1 Óculos Transparente 14.990

2 Protetor Auricular Plug 28.534

3 Máscara Descartavel 09.312

O número do Certificado de Aprovação (CA) encontra-se impresso em caracteres indeléveis e bem visíveis no EPI e deverá ser verificado e confirmado através de rubrica de responsável pela entrega.

Declaro 0,para todos efeitos legais que recebi os Equipamentos de Proteção Individual constantes da lista acima, novas e em perfeitas condições de uso, e que estou ciente das obrigações descritas na NR 06. baixada pela Portaria MTb

3214/78 sub-item 6.7.1, a saber:

e) Usar, utilizando-o apenas par a finalidade a que se destina;,

f) Responsabilizar-se pela guarda e conservação;

g) Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio par auso; e

h) Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

Declaro, também, que estou cientes das disposições do Art. 462 e § 1° da CLT, e autorizo o desconto salarial proporcional ao custo de reparação do dano que os EPIs aos meus cuidados venham a apresentar.

Declaro ainda que estou ciente das disposições do Art. 158. alínea “a” da CLT e do item 1.8 da NR01 em especial daquela do subitem.

1.8.1 de que constitui ato faltoso à recusa injustificada de usar EPI fornecido pela empresa incorrendo nas penas da lei.

Declaro também que só poderei obter um novo EPI perante a apresentação do ultimo usado, na falta da apresentação o novo EPI terá desconto salarial.

..................................., ......., de ............................ de 20.....

.............................................................................

(assinatura