TRABALHOS

CONCEITO, FONTES, REGIME ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS

1 – (FCC/TRE-AC/Técnico/2010) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e

sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se

referindo ao princípio da proporcionalidade.

2 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na

administração constitui crime de responsabilidade.

3 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das

atividades particulares do administrador público.

4 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) A obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade,

justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência.

5 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou

função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.

6 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) Pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade

administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém

não à suspensão dos direitos políticos.

7 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional nº

19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à

Administração.

8 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se

subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.

9 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se aplicam, em igual medida e de

acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da

Administração direta e indireta.

10 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se aplicam também às entidades

integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado.

11 – (FCC/TCE-RO/Auditor/2010) Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se nos

processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão

desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.

12 – (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração