Trabalho Efects

ETAPA I

PASSO II

1 – Refletir e responder às questões que seguem:.

a) O contrato de depósito pode ser gratuito?

R: O contrato de depósito esta previsto entre os contratos de empréstimos e esta disciplinado nos art. 627 ao 652 do Código Civil de 2002. É o contrato pelo qual o depositário recebe determinado bem para a sua guarda até que o depositante o reclame, art. 627 do CC.

Por presunção o depósito é gratuito, mas as partes podem estipular que o depositário seja gratificado, tornando-o oneroso.

b) O contrato de depósito pode ser oneroso?

O contrato de depósito pode ser oneroso na eventualidade em que o depositário o realiza por profissão - Art. 628 do Código Civil de 2002.

Desta forma o contrato de depósito torna-se oneroso na ocorrência de convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Ex:

c) Mencionar exemplos de contratos de depósito gratuitos e onerosos, se existirem?

- Gratuito: Doação pura

- Oneroso: Guarda móvel, estacionamento de shopping, etc

PASSO III

1 – Elaborar parecer, que deverá conter a transcrição da ementa de, pelo

menos, um acórdão. Cópia integral do acórdão deve ser juntada ao final de cada parecer.

Processo: APL 123027920088010001 AC 0012302-79.2008.8.01.0001

Órgão Julgador: Câmara Cível

Ementa

CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA. ESTACIONAMENTO PÚBLICO GRATUITO. CONTRATO DE DEPÓSITO. HIPÓTESE AFASTADA. APELO DESPROVIDO.

1. Embora a subtração de bicicleta estacionada no pátio de prédio público desprovido de serviço de vigilância resulta elidida a hipótese de indenização a título de danos materiais e morais, de vez que indemonstrado o contrato de depósito.

2. Apelo improvido.

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20403303/apelacao-apl-123027920088010001-ac-0012302-7920088010001-tjac

Processo: APL 427152120048260001 SP 0042715-21.2004.8.26.0001

Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado

Ementa

Contrato de depósito oneroso. Ação de cobrança movida pela depositária e ação de depósito ajuizada pela depositante. Sentença. Procedência da ação de depósito e improcedência da ação de cobrança. Apelação da parte vencida. Furto dos objetos. Provas da negligência da depositária. Descumprimento da obrigação de vigilância. Impossibilidade de exigir as contraprestações acordadas. Força maior não configurada. Dever de reparar. Inexistência de qualquer limitação contratual à responsabilidade da depositária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22083812/apelacao-apl-427152120048260001-sp-0042715-2120048260001-tjsp