Tributario
Trabalho Universitário: Tributario. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: thilemosss • 9/4/2013 • 902 Palavras (4 Páginas) • 599 Visualizações
SANÇÃO
• Adm ART. 71 VIII da CF
• Civil Lei 8429/92
• Penal ART. 359, “d” do CF
• Política Decreto Lei 201/67
Ordenação de uma despesa prevista em Lei.
Disciplina: Financeiro e Tributário I
Professora: José Eduardo de Araújo
Aluno: Thiago Lemos Souza
Matricula: 200701219923
Semana 1
Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a
suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se:
1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?
Pelo Principio da Independência de Instancias, não é condição de aplicação de uma sanção em outra instancia (mesma sansão), logo, o Juiz não tem que suspender o processo.
2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?
SANÇÃO
• Adm ART. 71 VIII da CF
• Civil Lei 8429/92
• Penal ART. 359, “d” do CF
• Política Decreto Lei 201/67
Ordenação de uma despesa prevista em Lei.
Disciplina: Financeiro e Tributário I
Professora: José Eduardo de Araújo
Aluno: Thiago Lemos Souza
Matricula: 200701219923
Semana 1
Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a
suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se:
1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?
Pelo Principio da Independência de Instancias, não é condição de aplicação de uma sanção em outra instancia (mesma sansão), logo, o Juiz não tem que suspender o processo.
2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?
SANÇÃO
• Adm ART. 71 VIII da CF
• Civil Lei 8429/92
• Penal ART. 359, “d” do CF
• Política Decreto Lei 201/67
Ordenação de uma despesa prevista em Lei.
Disciplina: Financeiro e Tributário I
Professora: José Eduardo de Araújo
Aluno: Thiago Lemos Souza
Matricula: 200701219923
Semana 1
Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a
suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se:
1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?
Pelo Principio da Independência de Instancias, não é condição de aplicação de uma sanção em outra instancia (mesma sansão), logo, o Juiz não tem que suspender o processo.
2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?
SANÇÃO
• Adm ART. 71 VIII da CF
• Civil Lei 8429/92
• Penal ART. 359, “d” do CF
• Política Decreto Lei 201/67
Ordenação de uma despesa prevista em Lei.
Disciplina: Financeiro e Tributário I
Professora: José Eduardo de Araújo
Aluno: Thiago Lemos Souza
Matricula: 200701219923
Semana 1
Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública
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