A FUNÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADO LGPD

INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é apresentar a Lei 13.709 LGPD, seus conceitos básicos, abrangência, regras, aceitação, conhecimento da sociedade, e a necessidade de uma emenda a que compete os direitos de proteção e de punição em violação, queixas atribuídas a invasão de privacidade de dados pessoais, na sociedade brasileira nos últimos anos.

Na atualidade o cidadão brasileiro tem vivido uma avalanche de assédio virtual consolidado pela tecnologia da informação e da exposição da sua privacidade, deixando a deseja o que seria uma conduta ética com relação aos dados dos cidadãos brasileiros.

O significado do código de Ética normalmente é fornecer a empresa um marco de referências definido as áreas de ação ética e valores básicos como orientações que fazem parte do sistema de valores que orientam o comportamento das pessoas, empresas, grupos e organizações.

2. DESENVOLVIMENTO

O quadro atual da sociedade brasileira em conhecimento sobre a lei que protege a privacidade do cidadão com relação à LGPD foi sancionada pelo então presidente Michel Temer em 2018 e entrou em vigor em 18 de dezembro de 2020 e o vigor das multas em agosto 2021.

A lei Geral de Proteção de Dados LGPD, Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, o Conselho Nacional de Justiça CNJ editou a Recomendação 73/2020, que orientou os órgãos do Poder Judiciário a adotarem medidas para adequação dos tribunais as disposições da legislação de proteção de dados.

O Supremo Tribunal de Justiça STJ tem efetivado estudos, promovendo discussões e implantação de ações com objetivos do cumprimento da LGPD, garantindo a privacidade e aos direitos dos cidadãos.

A lei LGPD veio para livrar a sociedade do que se considera como padrão negativo, que interfere na união social nas normas da coletividade, e que ultrapassa os princípios da normalidade. Essas normas éticas são luzes que imponha regras razoáveis que livra a sociedade da criminalidade, de fraudes, corrupções, calunias e mentiras. Guiando a sociedade para as virtudes como a honestidade, solidariedade, e o direito à vida saudável ao convívio social salutar e digna. Podendo ser aplicada e melhor compreendida pela visão da Ética Política e Cidadania, a Psicologia Social e a Sociologia.

É comum os cidadãos tomarem conhecimento da invasão de privacidade de seus dados por terceiros, empresas que compram cadastros de outras instituições ou instituições financeiras para pressionar ao extremo o consumidor com objetivo de oferecer investimentos causando constrangimento. Os golpes causados pela exposição desses dados sobre vazamento de informações sujam o nome do cidadão e acaba causando situações graves principalmente aos aposentados.

As Instituições Financeiras querem da uma aparência de boas intenções, emprestando quantias em reais, baixando juros, em longo prazo quase sempre sem permissão dos aposentados, e vendem os dados para outras instituições formando uma rede sem fim com um assedio diário de contatos desestabilizando emocionalmente e psicologicamente os idosos; conforme informação da patrulha do consumidor canal SBT.

Segundo o Filosofo Immanuel Kant “o ser humano para agir eticamente deveria fazer o que deve ser feito no dever, a mentira é incorreta sempre e não é moralmente correto”.

Como empréstimo consignado indevidamente, desvio de deposito, falsificação de assinatura, e de documento. Em entrevista ao PROCON SP, a 2.017 que tiveram conhecimento de vazamento de seus dados pessoais por terceiros em 642 entrevistado 31,83% um número expressivo.

Analisando esses dados apresentados percebemos que os cidadãos desta sociedade chamada Brasil é menoridade como diria Immanuel Kant falta conhecimento e maturidade, para desperta os seus interesses, e direitos e deveres para uma sociedade que se torna alvo de tantos fatos sociais desagradáveis em vários aspectos, políticos, sociais.

Para Kant “É fácil decidir que valor a vida possui quando esse valor é estimado apenas com base no que se desfruta”. O saber e o não saber são tão perigosos um quanto o outro, e a ação é cega.

A subjetividade é a forma como as pessoas sentem, sonham, pensam se comportam – é algo individual, entretanto, ela não nasce com o indivíduo: ele vai construindo sua subjetividade aos poucos, em consonância com suas vivências do mundo. Assim, ao construir e transformar o mundo (externo), o homem cria e altera a si próprio (BOCK; FURTADO; TEIXEIRA, 2008).

A exposição ou o compartilhamento dos dados pessoais pelas instituições é sentindo e vivenciado pela sociedade social, que espera com o uso efetivo da Lei LGPD, segurança, proteção e defesa de seus direitos.

Na lei LGPD se encontram regras e fornecimento, como: definições do concreto consentimento e definição do conceito de consentimento de menor abrangência extraterritorial, transferência internacional, fiscal centralizando responsabilidade gestão de riscos e falhas, transparências rígidas, finalidade e necessidade.

Sendo assim um conjunto de regras que estabelece ao cidadão padrões ético que garante que seus dados pessoais só poderão ser utilizados sobre sua autorização.

Os principais princípios da Lei LGPD, que protege o direito a proteção da sociedade que na ética, a política e na sociedade tem seus direitos e privacidade violados, quando é submetido a violação de seus dados, e causando transtornos a vida em sociedade, respeitando padrões éticos garantindo ao cidadão decisões sobre seus dados.

A Lei 13.709 de proteção de Dados baseia-se nos seguintes princípios:

1-Princípio de adequação

2-Princípio da necessidade

3-Princípio da transparência

4-Princípio de livre acesso

5-Princípio da qualidade de dados

6- Princípios de segurança

7-Princípio de prevenção

8-Princípio da responsabilidade e prestação de contas

9- Princípios da não discriminação

10- Princípios de finalidade

Os princípios foram estruturados visando consolidar relações sociais e éticas, diante da realidade que observamos. Para falar de Lei é pertinente rever o significado e conceitos de ética para alguns filósofos e como pode ser útil em dias turbulentos em fatos sociais.

Ética é a filosofia