A FRAGILIZAÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO SUAS

A fragilização do sistema de proteção social e a violação de direitos pelo enfraquecimento do SUAS

                            A Constituição Federal de 1988 afirmou como política pública o direito do usuário e o dever do Estado. Na história Brasileira, o ano de 2003 foi divisor de águas para a Política de Assistência Social. Com a implantação do Sistema Único de Assistência Social- SUAS- na qual foi a principal deliberação da 4ª Conferência Nacional. Nessa época, o Brasil entra em uma nova fase de fortalecimento do Estado e de defesa dos direitos Socioassistenciais. Foram instituídos os serviços, projetos, programas e benefícios, como por exemplo o BPC-Benefício de Prestação Continuada- e o Bolsa Família, que hoje foi substituído pelo programa Auxílio Brasil, como programas de transferência de renda.

Com prevê a Constituição Federal de 1988:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

                      Antes de Assistência Social ser conhecida como uma política pública, segue um breve histórico das conquistas e da história da proteção social:

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                A Assistência Social, é reconhecida como política de proteção Social tem 3 funções: A proteção Social; A vigilância Socioassistencial e a Defesa dos Direitos Socioassistenciais. Estes deverão acontecer no cotidiano do exercício profissional, na gestão da Assistência, balizadas pelas 5 Seguranças Socioassistenciais: Segurança da colhida; segurança de renda; segurança da convivência familiar, comunitária e social; Segurança da autonomia e Segurança do apoio e auxílio.

- A proteção Social segundo a PNAS- se realiza a partir da execução dos serviços socioassistenciais, tem que estar balizada como respostas as necessidades daqueles territórios, conforme a Tipificação do serviços socioassistenciais, onde tem que haver clareza da real necessidade nos territórios e assim, há qualificação das repostas, demandas da proteção social básica, da média e alta complexidade, bem como os programas e benefícios.

- A Proteção da Vigilância socioassistencial tem o papel de ser “óculos da Assistência Social”, é como é enxergado a realidade. Trabalha com coleta de dados, produção de informação e disseminação dessas informações. Tem o objetivo de transformar esses dados em informações estratégicas para a implantação e implementação da Vigilância.

- A Defesa dos Direitos socioassistenciais: é defender direitos, pois se trata de direitos reclamáveis. Deverá haver padrão de qualidade e efetividade para a população e território de abrangência.

A CRISE ECONÔMICA E O AJUSTE FISCAL

             Vivemos o momento de anulação de conquistas, quebra dos parâmetros de proteção, extrapolação da desproteção social. Uma década de sistematização, implantação e implementação da Assistência Social no campo direito na perspectiva de consolidação do SUAS- foi rompida pela crise econômica e ajuste fiscal acarretando no aumento da demanda por Assistência Social.

           Uma das fragilizações que o sistema trouxe é a aprovação da Emenda nº 95, conhecido como a PEC 241/2016 “a PEC da morte”, que dispõe sobre o novo regime Fiscal, onde limita o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos, que vai de encontro com a Constituição Federal, no qual garante como dever do Estado garantir os direitos Sociais como: educação, saúde, segurança, previdência social e a assistência social. o Pacto social e a proteção social são afetados por essa Emenda. Essa emenda tem o intuito de enfraquecer e limitar com os investimentos em políticas sociais, fragilizando ainda mais toda a rede de proteção social. O gasto primário do governo federal fica limitado por um teto definido pelo gasto no ano anterior, com reajuste na inflação, medida pelo IPCA. Sabemos que o crescimento do índice do IPCA é insuficiente para contemplar o crescimento populacional, acarretando a diminuição ou mesmo a paralisação de gastos sociais. Significa que o Estado deixará de atuar na redução da pobreza e transformará em um grande instrumento de acumulação e concentração de riquezas.

NO CONTEXTO PANDÊMICO

              Agravamento nas situações: 43,4 milhões de brasileiros com fome (20%) da população em situação de fome; 13,5 milhões de brasileiros desempregados, equivalendo a (12%) da população; 38 milhões de trabalhadores informais (40%) dos ocupados.

            Aumentou o contingente de pessoas que não acessam o básico do básico: a alimentação, em situação de fome e miséria. Não o acesso as condições de segurança alimentar, trabalho, condições básicas de sobrevivência. A pandemia intensificou, cronificou a situação de empobrecimento da população.

             Atualmente, estamos vivendo no Estado Neoliberal onde ocorre pouca intervenção do Estado no tocante às garantias de direitos dos usuários, estes em estado de vulnerabilidade social e econômica no qual estão vivendo. Um dos desafios que a Política de Assistência Social enfrenta é a dificuldade de atuação das políticas públicas em frente a real história que a pandemia COVID 19 acarretou em todo o globo terrestre: a sociedade mais empobrecida, o sistema capitalista volta com mais foco na modernização (pois tivemos que adaptar um novo normal com mais enfoco no sistema de informatização e tecnológico), obrigando a toda a sociedade se adaptar com recursos de modernização mais usados como nunca na história. Mas infelizmente trouxe mais desigualdades, pobreza, menos usuários assistidos devido as falhas que o sistema Brasileiro enfrenta.