ATPS

1- INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo ressaltar a função do direito empresarial na formação de uma empresa em seus elementos constitutivos, abordaremos os aspectos legais para criação da empresa suas particularidades (crédito, lucro, riscos), sociedade e acionários, legalidades e normas, exigências previstas para atender a necessidade e cumprimento de sua missão econômica e social. Falaremos também do empresário e de sua função e características que constituem peça fundamental dentro da empresa, a partir do empresário a empresa e o estabelecimento passam a existir e desta forma surgem também direitos e deveres tornando o empresário responsável pela atuação jurídica da empresa.

Com muito esforço após anos difíceis, em 1988 entra em vigor no país uma nova Constituição, chamada de humanitária, pois visa uma sociedade mais justa. Tendo isso em vista ela delineia aspectos importantes para o papel social das empresas, tais papeis são apresentados na etapa três.

Um fator importante da função social empresa esta pautado no pagamento de tributos, que fazem à economia do país girar, porém qual a consequência da alta carga tributaria estabelecida no Brasil? Será que o novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?

O cotidiano das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que regulam não só o funcionamento financeiro e político dos órgãos públicos como os direitos e deveres do cidadão. Sobressai-se pela generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la ou descumprir seus princípios, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Entre os vários ramos de direito existentes, abordaremos neste relatório, em especial, informações sobre o Direito Empresarial ou Comercial que trata da atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, que objetiva estudar os casos de superação de conflitos envolvendo empresários ou assuntos relacionados a ele. E o Direito Tributário que regulamenta os tributos (prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa) impostos a sociedade. Assim, nesse trabalho apresentaremos os direitos comerciais, empresarias e as funções sociais das empresas e algumas teorias gerais dos títulos de créditos, através de pesquisas realizadas pela a equipe. Entendendo esse contexto, passamos ao nosso relatório, onde estas serão especificadas, conceituadas e contextualizadas e onde emitiremos o conhecimento adquirido ao decorrer dos estudos e discussões de todas as etapas da Atividade Prática Supervisionada desta disciplina.

2 – Etapa 1 : DIREITO COMERCIAL E TRIBUTÁRIO

Passo 1

DIREITO COMERCIAL

Durante alguns anos, foi debatido por alguns estudiosos jurídicos a autonomia do Direito Comercial. Era entendido que este ramo do Direito não se apresentava de forma objetiva. Contudo, o Direito comercial ficou reconhecido como sendo autônomo e por isso, integra um ramo do nosso Direito Privado e não uma dependência do Direito Civil como era destacada.

O Direito Comercial é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos locais e aos contratos do comércio. Ele abrange o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes, é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. Pode ser considerado como o ramo de Direito que regula o exercício da atividade comercial.

O Direito Comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral, visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário.

Este ramo do Direito cuida do exercício da atividade econômica organizada, de fornecimento de bens ou serviços, denominada empresa. Seu objetivo é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram. As leis e a forma pela qual são interpretados pela jurisprudência e doutrina, os valores prestigiados pela sociedade, assim como o funcionamento dos aparatos estatal e paraestatal, na superação desses conflitos de interesses, formam o objetivo da disciplina.

A denominação do Direito Comercial explica-se por razões históricas, examinadas na sequência; por tradição.

Para teoria dos atos de comércio, nada mais correto do que designar o seu sujeito como comerciante, à atividade por ele explorada como comércio; o conjunto de bens por ele organizado para exploração de sua atividade como estabelecimento comercial, e o ramo do Direito Privado composto por normas a ele destinadas